Ministério Público do RN.
Publicação:10.02.2010
O Promotor de Justiça da Comarca de Florânia/RN
RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:
FATO: Verificar possíveis ilegalidades no procedimento licitatório e na execução da obra de pavimentação de ruas do município de São Vicente/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 129, III, da Constituição Federal e artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: município de São Vicente.
REPRESENTANTE: Senhor JOSÉ VANDER ARAÚJO DE MARIA.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
a) Requisite-se ao Prefeito do Município de São Vicente que remeta a esta Promotoria de Justiça, no prazo de dez dias úteis:
1) Cópia da licitação mais recente, cujo objeto foi a a pavimentação de ruas no município de São Vicente/RN;
2) Cópia do contrato firmado com a empresa vencedora do certame;
3) Cópia, caso existente, de convênio firmado com a União, Estado do Rio Grande do Norte, ou qualquer outro ente, cujo objeto seja a liberação de recursos para a citada obra (provavelmente, CR 255994-38/2008);
4) Número da conta bancária pela qual transitaram/transitam os valores para o pagamento da obra, relatando se a mesma era/é exclusiva para a obra/convênio;
5) Em caso de convênio, cópia de todas as prestações de contas já apresentadas;
6) Cópia das notas fiscais relacionadas à obra;
7) Cópia das notas de empenho e recibos de pagamento;
8) Cronograma da obra, contendo, no mínimo, a data de início e a data de conclusão (ou sua previsão);
b) Junte-se cópia do termo de declarações do senhor JOSÉ VANDER ARAÚJO DE MARIA.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Publique-se a presente portaria e encaminhe-se cópia por meio eletrônico ao CAOPPP.
Florânia (RN)
Promotor de Justiça
Em Tempo:
Do Blog Quixabeira News.
Sr Promotor alem de tudo isso que o senhor mandou abrir Inquérito Civil para apurar as irregularidades desta administração existe muito mais, pois estarei levando para o senhor 3 CDs contendo muita coisa que vai dar muito trabalho para a Justiça abrir vários Inquéritos. Sei que o senhor ler o meu Blog, por isso estarei lhe levando para que a Justiça tome as devidas providências o mais rápido possível com relação a estes senhores que comandam o nosso município. Nunca fiz uma denuncia contra qualquer pessoa na minha vida e esta será a primeira, mais assinarei em baixo e farei questão de participar de todas as audiências...
FATO: Verificar possíveis ilegalidades no procedimento licitatório e na execução da obra de pavimentação de ruas do município de São Vicente/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 129, III, da Constituição Federal e artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: município de São Vicente.
REPRESENTANTE: Senhor JOSÉ VANDER ARAÚJO DE MARIA.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
a) Requisite-se ao Prefeito do Município de São Vicente que remeta a esta Promotoria de Justiça, no prazo de dez dias úteis:
1) Cópia da licitação mais recente, cujo objeto foi a a pavimentação de ruas no município de São Vicente/RN;
2) Cópia do contrato firmado com a empresa vencedora do certame;
3) Cópia, caso existente, de convênio firmado com a União, Estado do Rio Grande do Norte, ou qualquer outro ente, cujo objeto seja a liberação de recursos para a citada obra (provavelmente, CR 255994-38/2008);
4) Número da conta bancária pela qual transitaram/transitam os valores para o pagamento da obra, relatando se a mesma era/é exclusiva para a obra/convênio;
5) Em caso de convênio, cópia de todas as prestações de contas já apresentadas;
6) Cópia das notas fiscais relacionadas à obra;
7) Cópia das notas de empenho e recibos de pagamento;
8) Cronograma da obra, contendo, no mínimo, a data de início e a data de conclusão (ou sua previsão);
b) Junte-se cópia do termo de declarações do senhor JOSÉ VANDER ARAÚJO DE MARIA.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Publique-se a presente portaria e encaminhe-se cópia por meio eletrônico ao CAOPPP.
Florânia (RN)
Promotor de Justiça
Em Tempo:
Do Blog Quixabeira News.
Sr Promotor alem de tudo isso que o senhor mandou abrir Inquérito Civil para apurar as irregularidades desta administração existe muito mais, pois estarei levando para o senhor 3 CDs contendo muita coisa que vai dar muito trabalho para a Justiça abrir vários Inquéritos. Sei que o senhor ler o meu Blog, por isso estarei lhe levando para que a Justiça tome as devidas providências o mais rápido possível com relação a estes senhores que comandam o nosso município. Nunca fiz uma denuncia contra qualquer pessoa na minha vida e esta será a primeira, mais assinarei em baixo e farei questão de participar de todas as audiências...
