Rio Grande do Norte
Em entrevista exclusiva, Erick Pereira explica as
complicações da Ficha Limpa e frisa condenações do TCE
PUBLICAÇÃO: 22.02.2012
O Blog ouviu o especialista em direito eleitoral e professor
da UFRN, o advogado Erick Pereira que falou sobre os efeitos da Ficha Limpa e
também aas possibilidades de quando uma conta irregular no Tribunal de Contas
do Estado (TCE) poderá tirar o direito de um agente disputar as eleições. Eis
na íntegra a entrevista exclusiva, que vai ao ar também nesta quinta-feira (23)
no nosso Panorama Seridó, da Rádio Caicó AM.
E as questões dos pareceres do TCE? Sabemos que não um órgão
de colegiado, mas que não emite uma decisão judicial e sim política. Em que
ponto um parecer desfavorável emitido pelo TCE pode entrar na Ficha Limpa?
Há um aspecto na Lei 135 que encaminha para aprovações nas
Câmaras Municipais. Nos TCEs existe toda uma tramitação específica com relação
a isso, onde em alguns casos, você tem o parecer prévio. E esse parecer prévio
merece ainda a chancela das Câmaras Municipais. Em outros casos, você tem o
próprio órgão apontando irregularidade insanável em decorrente de um ato
volitivo, ou seja, da forma dolosa. Alguma irregularidade dolosa, ou prática
que caracteriza improbidade, que seja na linguagem técnica do TCE, uma forma
insanável. Quer dizer: que você não consiga regularizar aquela falha cometida,
ou cometeu de uma forma propositada. Isso aí já gera direto a ilegibilidade
daquele candidato que pretende concorrer.
Quando um gestor tem um parecer prévio desfavorável pelo
TCE, ele ainda tem direito a defesa na própria Corte de Contas, através de um
pedido de reconsideração... Depois disso julgado, as contas são enviadas para
as Câmaras Municipais, onde os vereadores podem derruba-las por 2/3. Essa
decisão das Câmaras é primordial para que a posição desfavorável do TCE seja
incluída na Ficha Limpa?
O parecer prévio ele tem uma caracterização, que é a
possibilidade de você sanar essas irregularidades. Porém a decisão da Câmara,
ou das turmas ou do pleno, do TCE que é posterior os parecer prévios... Muita
vezes ela prescinde das Entrevista exclusiva, que vai ao ar também nesta
quinta-feira no nosso Panorama Seridó Câmaras Municipais, ele já aponta as irregularidades
insanáveis. Se fizer isso com o acordão, irregularidade insanável, naquelas
listagens que o TCE e o TCU publicam a cada mês, anterior ao início do
registro... Os tribunais baixam uma resolução com os nomes dos agentes públicos
que tiveram contas reprovadas, ou a questão do erro insanável. Isso não tem
como fugir do Ficha Limpa.
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Entrevista exclusiva, que vai ao ar também nesta
quinta-feira no nosso Panorama Seridó
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Agora essa decisão poderá colocar muitos pré-candidatos nas
mãos das Câmaras Municipais? As decisões dos vereadores seriam primordiais para
que esses nomes fossem incluídos na lista do TCE?
Ao longo dos anos, as Câmaras Municipais tem julgado essas
contas de forma política. E por ter dado esse viés político, o judiciário vem
derrubando as decisões das Câmaras, quando não analisam o aspecto técnico.
Então há uma necessidade agora, maior ainda, que as Câmaras passem a discutir
isso de forma técnica. E não meramente de forma política, seja para fazer uma
perseguição, para causar alguma maldade a um agente público... Ou até mesmo para
beneficiar. Por que se houver esse afastamento dos aspectos técnicos, a justiça
continuará a derrubar as decisões das Câmaras, que enfraquece o legislativo
brasileiro.
Com relação à defesa. Um gestor pode se defender e ter
condições de disputar as eleições, quanto o recurso tiver sendo julgado?
Se for de forma colegiada não. Ele pode continuar se
defender. Tem direito ao processo legal, a ampla defesa, a recorribilidades das
decisões, a segunda estância, tudo isso é possível... Mas o efeito da Ficha
Limpa é de imediato. Se um colegiado decidir, ele está inelegível. Salvo se
surgir alguma liminar de uma instância superior, dando efeito suspensivo ao
outro recurso. Então cada um será analisado pelo poder judiciário, para dizer se
dará ou não efeito imediato à outra decisão.
POSTADO POR MARCOS DANTAS
