Saiba o que é Improbidade Administrativa. Crime pelo qual foi condenado o advogado Marcos Vinícius, de Currais Novos
PUBLICAÇÃO: 20.04.2011Que o advogado Marcos Vinícius Furtado da Cunha (na foto), filho do ex-vice-prefeito de Currais Novos, José Vilton Cunha, foi condenado por Improbidade Administrativa muita gente já sabe.
O que muita gente não sabe é o que significa:Improbidade Administrativa.
O blog teve o cuidado de fazer uma pesquisa sobre a palavra improbidade. Vejamos o resultado:
O vocábulo Improbidade é de origem latina – “improbitate” – e significa, dentre outras coisas, desonestidade, falsidade, desonradez, corrupção. O vocábulo veio a ser adotado para adjetivar a conduta do administrador desonesto.
Waldo Fazzio Júnior conceitua Improbidade da seguinte forma:
Improbidade é a palavra derivada do latim improbitate, significando falta deprobidade, desonestidade e desonradez.
Da mesma forma entende Léo da Silva Alves:
Improbidade é desonestidade em seu sentido mais amplo. Implica na falta de zelo com dois elementos: o patrimônio público e o interesse público. Relaciona-se com a conduta do administrador e pode ser praticada não apenas pelo agente público, lato sensu, senão também por quem não é servidor e infringe a moralidade pública.
Pois bem…
O Advogado Marcus Vinícius (na foto) foi condenado por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA pela Vara Cível da Comarca de Currais Novos, nos autos do processo 0000370-85.2007.8.20.0103 (103.07.000370-1).
Depois de ler um pouco sobre o que significa IMPROBIDADE, tire você mesmo as suas conclusões referentes à conduta de Marcus Vinícius.
Confira a notícia sobre a condenação de Marcios Vinícius Furtado no blog:
O ex-prefeito de Currais Novos, Zé Lins, e o filho do ex-vice-prefeito, Marcos Vinícius Cunha, foram condenados pelo Tribunal de Justiça por improbidade administrativa.
Através da ação civil pública de improbidade administrativa ingressada pelo Ministério Público (processo 00000370-85.2007.8.20.0103), Zé Lins e o filho do ex-vice-prefeito eram investigados sobre a acumulação de cargos públicos, onde Marcus Vinicius exercia, à época, o cargo de Procurador Geral do DETRAN/RN, Pregoeiro Municipal e presidente da Comissão de Licitação de Currais Novos. O fato afronta a Constituição Federal.
Em trecho de sua decisão, o juiz afirma “que houve direta afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência na contratação do filho de José Vilton da Cunha, ex-vice-prefeito municipal”.
E conclui aplicando as seguintes penalidades: a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; b) Proibição de contratar com o poder público; e c) Multa civil no valor de R$ 11.681,25. Mandando inserir os nomes dos réus no cadastro de condenados do CNJ. Além disso, Marcus Vinicius terá que devolver o valor de R$ 23.362,50 ao município de Currais Novos.
JUIZ DE CURRAIS NOVOSDR.Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito
CLIQUE AQUI para conferir a decisão judicial
E publicada também no Diário de Natal:
O ex-prefeito de Currais Novos José Lins (PR) e o filho do ex-vice-prefeito, Marcos Vinícius Cunha, foram condenados pelo TJRN por improbidade administrativa. Eles eram investigados por acumulação indevida de cargos, já que Marcus Vinicius era ao mesmo tempo procurador-geral do DETRAN, pregoeiro e presidente da Comissão de Licitação de Currais Novos.
FONTE: MATÉRIA DO BLOG DE ROBSON PIRES
