quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Lei da Ficha Limpa entra em vigor em algumas capitais brasileiras
 

PUBLICAÇÃO: 11.01.2012

A lei da ficha limpa já está em vigor em algumas capitais brasileiras – uma delas é o Rio de Janeiro onde o governo publicou nesta terça (10) no Diário Oficial do Estado a Lei , aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa. Desta forma, ex-membros de parlamentos (federal, estadual e municipal), além de ex-governadores e vice-governadores, que perderam seus mandatos ou cargos, estarão impedidos de serem nomeados em cargos comissionados. 

Além disso, a lei prevê ainda a proibição de nomear aqueles que tenham contra si representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral – em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado–, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político e os condenados por diversos crimes, que a norma lista. 

A Ficha Limpa estadual também vai impedir a nomeação de ex-gestores com contas rejeitadas, entre outros. Para todos os casos, a proibição valerá pelo prazo de oito anos.