MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA AVERIGUAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DA EMPRESA PAULO MEDEIROS ME E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE EM LICITAÇÕES E PARENTESCOS FAMILIARES NA PREFEITURA
PUBLICAÇÃO: 06.05.2011
PORTARIA Nº 025/2011-PJF
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu órgão de execução na Comarca de FLORÂNIA, no desempenho de suas atribuições legais, na forma do art. 127, caput, e 129, inciso III da Constituição Federal, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, sob o registro cronológico n.º 023/2011, nos seguintes termos:
OBJETO: Averiguar possível favorecimento a empresa Paulo Medeiros – ME pela Prefeitura de São Vicente;
FUNDAMENTO LEGAL: art. 37 da Constituição Federal e Lei n.º 8.429/92;
REPRESENTANTE: Ziltamir Sebastião Soares de Maria;
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Município de São Vicente;
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1. Autue-se. Registre-se no Livro de Inquérito Civis. Numerem-se as folhas; Junte-se o material encaminhado pelo representante;
2. Comunique-se de forma eletrônica a instauração ao CAOP do Patrimônio Público;
3. Comunique-se a instauração do presente procedimento ao Prefeito do Município de São Vicente, bem como requisite-se informações, no prazo de 15 (quinze) dias, para que esclareça se as contratações da empresa Paulo Medeiros – ME ocorreram por dispensa ou inexigibilidade de licitação, como também se o proprietário da citada empresa possui relação de parentesco com algum servidor do Município;
4. Publique-se esta portaria no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte e no quadro de avisos;
5. Cumpra-se.
Florânia, 03 de maio de 2011.
MARÍLIA REGINA SOARES CUNHA
Promotora de Justiça Substituta
MATÉRIA DO BLOG QUIXABEIRA NEWS
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EM TEMPO: SÃO VICENTE, 06 DE MAIO DE 2011
COMENTÁRIOS DO QUIXABEIRA NEWS
Para o bem da verdade, o intuito desta representação no Ministério Público na Comarca de Florânia contra o atual Gestor municipal, nunca foi para prejudicar qualquer pessoa no nosso município que participa e age corretamente com relação às coisas públicas referente ao nosso município.
Quando publiquei matérias sobre os atos errados desta administração no blog quixabeira news, sempre foram e será para o prefeito e sua equipe pudesse agir corretamente, sempre visando toda uma coletividade e não apadrinhamentos políticos, afilhados e familiares se beneficiando das benesses do erário público como se fosse uma Empresa privada de políticos que confundem a propósito o que é privado com o que é público.
Não estamos incriminando quem quer que seja, mas estou mostrando para a população que todo cidadão seja ele quem for tem que respeitar e agir com correção com as coisas públicas e não fazer o que este prefeito e alguns dos seus apadrinhados, afilhados e familiares que vem se beneficiando e vem fazendo com as coisas públicas do nosso município.
Nada tenho contra o Sr Paulo Medeiros como ser humano, cidadão, pai de família e empresário, além de tudo o respeito muito, mas não sou eu ou o blog quixabeira news que vai dizer que a Empresa Paulo Medeiros – ME, está correta ou errada com relação nas participações em licitações por dispensa ou por inexigibilidade, nem do envolvimento do mesmo com laços familiares com o atual prefeito Sr Francisco Bezerra Neto e a Chefe de Gabinete do referido Prefeito Sra Maria Medeiros, mas o Ministério Público é quem vai chegar as devidas conclusões e só competi ao mesmo enviar ao Juiz da Comarca para aplicar ou não aplicar as Leis vigentes no país, para coibir o que vem sendo cometido de errado desde o inicio desta péssima administração no município de São Vicente.
Como a Câmara Municipal é inexistente e conivente com a administração municipal ao fazer um péssimo papel perante toda população para atender as vontades de um prefeito prepotente e autoritário, que acha ou acredita que a sua administração é a toda poderosa ou por está acima do bem e do mau, desrespeitando as Leis em vigência no país que estamos chegando a esta situação junto ao Ministério Público. Acredito piamente que o proprietário da Empresa Paulo Medeiros – ME, não tinha qualquer conhecimento dos impedimentos da mesma para participar e usufruir de ganhos provenientes de Licitações em está participando de licitações ilegais como vinha desde o início da gestão deste prefeito.
Como a Câmara é inoperante ao não fiscalizar o poder executivo, jamais o blog quixabeira news poderia ficar calado e aceitar tudo de errado que vem acontecendo com relação a está administração que tem como prefeito o Sr Francisco Bezerra Neto e as administrações passadas do ex-prefeito Sr Josifran Lins de Medeiros, que resolvi solicitar varias investigações junto ao Ministério Público para por a limpo muito dos atos praticados nesta administração contra o erário público, só assim a população tomará ciência de toda a verdade, mas jamais quis ou quero prejudicar qualquer cidadão honesto que age corretamente com o que é público.
Não existe só este inquérito civil públicos para ser apurados, foram feito várias solicitações junto ao Ministério Público na Comarca de Florânia, como também ao Ministério Público Federal, todos acompanhados de documentações que comprovam os erros e vicios cometidos para beneficiar, afilhados, apadrinhados políticos e familiares do gestor municipal e dos Secretários e Assessores desta administração municipal.
Esperamos que a Promotora Pública tome todas as medidas cabíveis o mais rapido possível para dar andamentos nas outras solicitações que estão em seu poder.
Esperamos que a Promotora Pública tome todas as medidas cabíveis o mais rapido possível para dar andamentos nas outras solicitações que estão em seu poder.
Atenciosamente
Quixabeira news
