o seu blog

VEJA A SITUAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO JUNTO AO SIAF MINISTÉRIO DA FAZENDA / TESOURO NACIONAL "INADIMPLÊNCIA" CAUC - CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO:  1. O CAUC não é de uso obrigatório. Conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias, a comprovação perante os órgãos concedentes pode se dar alternativamente mediante entrega de documentos ou outros meios, dispensando-se, nesses casos, o sistema de comprovação automática. 2. As informações aqui contidas provêem dos órgãos legalmente responsáveis pelo controle da adimplência financeira, conforme a natureza da obrigação ou certidão negativa de débito referenciada (itens 201 - CND, 203 – FGTS/CRF, 204 – Prestação de contas de convênio, 205 - Certidão Conjunta e 208 - Dívidas com a União), de órgãos legalmente responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento de obrigações legais (item 202 - CRP), de cadastro de inadimplentes legalmente constituídos (item 207 - CADIN). Há ainda os sistemas de coleta de informações financeiras ou contábeis dos entes federativos que permitem dispensar a entrega individualizada dos documentos ou informações aos órgãos concedentes (100 – Arrecadação de Tributos, 301 - SIOPE, 302 – SIOPS, 400 - RGF, 501 - SISTN e 601 - RREO). 3. A decisão da abertura de CNPJs distintos para o mesmo ente é do próprio ente federativo. A lista dos CNPJs individualizados dos órgãos da administração direta é por esse fornecida, o qual assume a responsabilidade por sua adequação. VEJA QUE A ATUAL ADMINISTRAÇÃO ATE A PRESENTE DATA: 17 DE JUNHO DE 2011, ESTÁ PENDENTE COM O SIAF RELACIONADO A QUATRO QUESTÕES SERIAS SOBRE PRESTAÇÕES DE CONVÊNIOS, CUJAS PRESTAÇÕES DE CONTAS TEM DATAS MARCADAS PARA PRESTAREM CONTAS SOBE PENA DE FICAR SEM RECEBER O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE SÃO VICENTE FAZ JUS. Entidade Federativa: SAO VICENTE/RN     Data: 17/07/2011 CNPJ Interveniente: 08.308.470/0001-29 - SAO VICENTE PREFEITURA Ver CNPJ vinculados
Atende às seguintes determinações legais:
Seq Dispositivo Atendimento Validade Texto 100 LRF, ART.11 - ARRECADACAO DE TRIBUTOS AC 30/04/2011 Ver 200 CERTIDAO (ADIMPLENCIA), ART 25 § 1º, IV, ALINEA A 201 INSS - CND Ver 201.1 INSS - CND - CONVENENTE NECESSÁRIO S 17/07/2011 201.2 INSS - CND - DEMAIS CNPJS S 17/07/2011 202 CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA S 24/08/2011 Ver 203 FGTS - CRF Ver 203.1 FGTS - CRF - CONVENENTE NECESSÁRIO S 06/08/2011 203.2 FGTS - CRF - DEMAIS CNPJS S 204 REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVENIO (CONCONV/SIAFI)   Ver | Detalhar   204.1 REGUL. NA PREST. DE CONTAS DE CONVENIO - CONVENENTE NECESSÁRIO AC 204.2 REGUL. NA PREST. DE CONTAS DE CONVENIO - DEMAIS CNPJS S 17/07/2011 205 SRF - TRIBUTOS E CONTRIB. FEDERAIS/PGFN - DIVIDA ATIVA DA UNIÃO Ver 205.1 RFB - TRIBUTOS E CONTRIB. FEDERAIS/PGFN - CONVENENTE NECESSÁRIO AC 205.2 RFB - TRIBUTOS E CONTRIB. FEDERAIS/PGFN - DEMAIS CNPJS S 207 CADIN - CAD. INF. DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚB. FEDERAL Ver 207.1 CADIN - CONVENENTE NECESSÁRIO S 17/07/2011 207.2 CADIN - DEMAIS CNPJS S 17/07/2011 208 PAGAMENTOS DE EMPREST E FINANC AO ENTE TRANSFERIDOR(ART 25,IV,A) S 17/07/2011 Ver 300 APLICACOES CONSTITUCIONAIS- LRF ART 25, § 1º, IV, ALINEA B 301 EDUCAÇÃO (ART. 212, CF) S 30/04/2012 Ver 302 SAÚDE (E.C. 29/2000) S 30/04/2012 Ver 400 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF S 30/07/2011 Ver 500 CONTAS ANUAIS 501 LRF, ART. 51 (ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS ANUAIS) S 30/04/2012 Ver 600 RELATORIO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA 601 LRF, ART. 52 (PUBLICACAO DO RREO) AC 30/05/2011 Ver
AC = A COMPROVAR PELO BENEFICIÁRIO

Item: 205 - SRF - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS/PGFN - DIVIDA ATIVA DA UNIÃO     O ITEM 205 - SRF - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÓES FEDERAIS/PGFN - DÍVIDA ATI VA DA UNIÃO É UM CAMPO PREENCHIDO AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA NÃO PODENDO SER MODIFICADO PELOS GESTORES FEDERAIS. ESSE ITEM PROCURA DAR ATENDIMENTO AO ART. 25, § 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA LRF, QUE EXIGE QUE PARA RECEBER RECURSOS FEDERAIS É PRECISO ESTAR EM DIA COM OS PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS FEDERAIS. PARA SABER MAIS, LEIA AS INSTRUÇÓES (O QUE FAZER PARA ATUALIZAR OS REGISTROS DO CAUC?) NA PÁGINA PRINCIPAL DO CAUC.

Item: 301 - EDUCAÇÃO (ART. 212, CF)     O ITEM 301 - EDUCAÇÃO (ART.212, CF- LRF, ART.25, § 1º, IV, ALÍNEA B) PROCURA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DO GASTO MÍNIMO CONSTITUCIONAL EM EDUCAÇÃO POR PARTE DO ENTE. A LRF PASSOU A EXIGIR QUE O RECEBIMENTO DE VOLUNTÁRIAS SOMENTE FOSSE AUTORIZADO CASO FICASSE COMPROVADA A RECURSOS FEDERAIS VIA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SOMENTE FOSSE AUTORIZADO CASO FICASSE COMPROVADA A APLICAÇÃO MÍNIMA EM EDUCAÇÃO. NO CASO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS A EXIGÊNCIA É DE QUE PELO MENOS 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS SEJA APLICADA EM EDUCAÇÃO. ESSE ITEM É PREENCHIDO AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA NÃO PODENDO SER MODIFICADO PELOS GESTORES FEDERAIS QUE UTILIZAM O CAUC. PARA SABER MAIS, LEIA AS INSTRUÇÓES (O QUE FAZER PARA ATUALIZAR OS REGISTROS DO CAUC?) NA PÁGINA PRINCIPAL DO CAUC.

Item: 302 - SAÚDE (E.C. 29/2000)

O ITEM 302 - SAÚDE PROCURA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DO GASTO MÍNIMO EM SAÚDE EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO. A LRF PASSOU A EXIGIR QUE O RECEBIMEN TO DE RECURSOS FEDERAIS VIA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SOMENTE FOSSE AUTORIZADO CASO FICASSE COMPROVADA A APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE (ART. 77, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM ART. 25, IV, B, DA LRF).NO CASO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PELO MENOS 12 POR CENTO DA RECEITA DE IMPOSTOS E PARA OS MUNICÍPIOS PELO MENOS 15 POR CENTO DEVE SER APLICADO EM SAÚDE. ESSE ITEM É PREENCHIDO AUTOMATICAMENTE PELO SIS TEMA, NÃO PODENDO SER MODIFICADO PELOS GESTORES FEDERAIS QUE UTILIZAM O CAUC. PARA SABER MAIS, LEIA AS INSTRUÇÕES (O QUE FAZER PARA ATUALIZAR OS RE- GISTROS DO CAUC?) NA PÁGINA PRINCIPAL DO CAUC.

POSTADO PELO QUIXABEIRA NEWS EM 17 DE JULHO DE 2011