Deputado quer estender Lei da Ficha Limpa para o serviço público
DEP. WALTER TOSTAPUBLICAÇÃO:20.07.2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que estabelece casos para impedimento de posse em cargos, empregos ou funções públicas. A lista inclui, por exemplo, os deputados que tiveram seus mandatos cassados, os condenados por crimes contra o patrimônio público, os que estão impedidos de exercer suas profissões em razão de falta ético-profissional e os magistrados aposentados compulsoriamente como forma de sanção. Segundo o deputado, a ideia é estender para o funcionalismo público federal alguns princípios previstos na Lei da Ficha Limpa, que estabelece casos de inelegibilidade. “A proposta contempla os princípios da isonomia e da razoabilidade, pois não é plausível que apenas determinado segmento dos quadros estatais tenha a ficha limpa como requisito para ingresso em suas atividades laborais”, argumenta.
FONTE: Informações Agência Câmara.
