MPF »Ex-prefeito de município potiguar acusado de improbidade pode ter os políticos suspensos
Publicação: 19.07.2011
Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR
O Ministério Público Federal em Mossoró ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Tibau (RN), Francisco de Assis Diniz. O ex-gestor é acusado de improbidade administrativa por não haver realizado a prestação de contas ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde e Educação (Siops e Siope) nos anos de 2007, 2008 e 2009.
Caso seja condenado, o ex-prefeito terá que efetuar o ressarcimento integral do dano, além de perder a função pública, ter suspensos os direitos políticos pelo período de três a cinco anos e ter que pagar multa.
Por ter se omitido do dever de prestar contas, o ex-prefeito levou o município de Tibau à inscrição no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), gerando bloqueio no repasse de verbas federais ao município. Informações do Núcleo Estadual do Siops e do FNDE confirmaram a não prestação de contas no período.
O Siope é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e objetiva levar ao conhecimento da sociedade o quanto as três esferas do governo investem efetivamente na manutenção e desenvolvimento da educação.
"A falta de transparência no que se refere à regular aplicação dos recursos públicos é um vício que deve ser combatido a bem da sociedade", ressalta o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, que assina a ação.
Caso seja condenado, o ex-prefeito terá que efetuar o ressarcimento integral do dano, além de perder a função pública, ter suspensos os direitos políticos pelo período de três a cinco anos e ter que pagar multa.
Por ter se omitido do dever de prestar contas, o ex-prefeito levou o município de Tibau à inscrição no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), gerando bloqueio no repasse de verbas federais ao município. Informações do Núcleo Estadual do Siops e do FNDE confirmaram a não prestação de contas no período.
O Siope é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e objetiva levar ao conhecimento da sociedade o quanto as três esferas do governo investem efetivamente na manutenção e desenvolvimento da educação.
"A falta de transparência no que se refere à regular aplicação dos recursos públicos é um vício que deve ser combatido a bem da sociedade", ressalta o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, que assina a ação.
FONTE: DIARIO DE NATAL / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
