sexta-feira, 24 de junho de 2011

Lei dará aceso a documentos em todos os Executivos e Legislativos

PUBLICAÇÃO: 24.06.2011
Na discussão a respeito do acesso aos documentos considerados ultrasecretos, o Brasil está mais de 40 anos atrasado. 

Todas as democracias que merecem esse título têm uma lei de acesso.

Ela vai muito além dos documentos ultrassecretos.

Mas tem também uma novidade no projeto, quase nunca lembrada na cobertura da mídia.

Ele obriga, por exemplo, os executivos e legislativos federais, estaduais e municipais a divulgarem todas -sim, todas- as informações em seu poder que não estejam classificadas como sigilosas.

A lei dá poderes a qualquer cidadão de requerer acesso a quaisquer dados públicos, de informações estatísticas a gastos públicos, de licitações a contratos, de relações de funcionários públicos a seus salários.

E submete o servidor que se recusar a fornecê-las a punição.

Pode até ser que agora, por exemplo, o povo do RN possa conhecer de perto todas as causas do fechamento do Bandern.
FONTE: FOTOR RHH DE RICARDO ROSADO HOLANDA