NOTÍCIA NOVA SOBRE O CONCURSO DA PREFEITURA.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS/RN
RECOMENDAÇÃO Nº 12/2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim de Piranhas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, incisos II e III da Constituição Federal de 1988; 25, incisos III e IV da Lei Federal n° 8.625/93; 49, inciso III e 60 da Lei Complementar Estadual n° 141/96, e
Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 25, IV, “a”, da Lei Federal 8.625/93; e, 67, IV, “a”, da Lei Complementar Estadual 141, de 09.02.1996;
Considerando que compete ao Ministério Público, consoante o disposto no artigo 69, parágrafo único, letra “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências pertinentes;
Considerando que foi apreendida, na sede da empresa MULTSAI, mediante ordem judicial, vasta documentação relativa ao concurso público do município de Jardim de Piranhas/RN;
CONSIDERANDO que foi remetido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público relatório acerca da documentação apreendida;
CONSIDERANDO que restou evidenciado através de tal relatório inúmeras fraudes ocorridas certame;
CONSIDERANDO que o cartão-resposta de inúmeros candidatos foi modificado, mediante alteração de diversas respostas;
CONSIDERANDO que diversos candidatos tiveram modificação extremada de pontuação e reclassificação absurda, em data posterior a emissão de resultado preliminar, o qual não foi publicado;
CONSIDERANDO que foram constatadas ainda questões com dupla marcação no cartão-resposta de candidatos, que foram consideradas para efeito de pontuação e classificação;
CONSIDERANDO que tais fraudes foram claramente demonstradas no que diz respeito aos cargos de AGENTE DE ENDEMIAS, PROFESSOR PEDAGOGO ENSINO FUNDAMENTAL II, NUTRICIONISTA, MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISCAL DE DISCIPLINA, OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA, ASSISTENTE SOCIAL, ORIENTADOR SÓCIO-EDUCACIONAL, MERENDEIRA, MOTORISTA, AGENTE ADMINISTRATIVO, PINTOR, VIGIA, ENFERMEIRO, GARI, RECEPCIONISTA, TÉCNICO AGROPECUÁRIO, ORIENTADOR DO PETI, PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE SANTA MÔNICA, PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL I SEDE, ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, FONAUDIÓLOGO, PSICOPEDAGOGO, MÉDICO e ODONTÓLOGO.
Considerando que a amplitude das fraudes indica nitidamente que o concurso público para todos os cargos está viciado;
Considerando ainda o que já foi exposto através da recomendação 09/2011, de 18 de abril de 2011;
CONSIDERANDO a existência de ajustamento de conduta, onde o município de Jardim de Piranhas/RN, através do seu Prefeito Constitucional, comprometeu-se a realizar, com celeridade, concurso público, prover os cargos e empregos públicos vagos e demitir pessoas contratadas ilegalmente;
CONSIDERANDO a criação tardia de comissão para verificar a legalidade do concurso público, sem conclusão dos trabalhos até esta data;
CONSIDERANDO que a incrível demora na decisão sobre anulação ou não de concurso público, nitidamente repleto de fraudes, significa descumprimento do ajustado, podendo ensejar execução do termo de ajustamento de conduta e prática de ato de improbidade administrativa;
CONSIDERANDO, por último, o poder da administração de anular seus atos eivados de ilegalidades, o que levou o senhor Prefeito do município de Jardim de Piranhas a suspender a nomeação e posse dos candidatos aprovados,
Resolve RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Jardim de Piranhas que, no prazo de cinco dias:
a) Anule o concurso público para o preenchimento de cargos e empregos públicos do município de Jardim de Piranhas;
b) Adote providências para a devolução dos valores cobrados aos candidatos como taxa de inscrição;
c) Adote as providências para a realização de novo certame, remetendo a esta Promotoria de Justiça calendário com as datas previstas para cada fase;
Fixa-se o prazo assinalado acima para que o senhor Prefeito informe o que foi feito para cumprimento do recomendado. O não atendimento implicará na imediata adoção das medidas judiciais cabíveis.
Publique-se no D.O.E. Encaminhe-se cópia ao CAOPPP.
Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 25, IV, “a”, da Lei Federal 8.625/93; e, 67, IV, “a”, da Lei Complementar Estadual 141, de 09.02.1996;
Considerando que compete ao Ministério Público, consoante o disposto no artigo 69, parágrafo único, letra “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências pertinentes;
Considerando que foi apreendida, na sede da empresa MULTSAI, mediante ordem judicial, vasta documentação relativa ao concurso público do município de Jardim de Piranhas/RN;
CONSIDERANDO que foi remetido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público relatório acerca da documentação apreendida;
CONSIDERANDO que restou evidenciado através de tal relatório inúmeras fraudes ocorridas certame;
CONSIDERANDO que o cartão-resposta de inúmeros candidatos foi modificado, mediante alteração de diversas respostas;
CONSIDERANDO que diversos candidatos tiveram modificação extremada de pontuação e reclassificação absurda, em data posterior a emissão de resultado preliminar, o qual não foi publicado;
CONSIDERANDO que foram constatadas ainda questões com dupla marcação no cartão-resposta de candidatos, que foram consideradas para efeito de pontuação e classificação;
CONSIDERANDO que tais fraudes foram claramente demonstradas no que diz respeito aos cargos de AGENTE DE ENDEMIAS, PROFESSOR PEDAGOGO ENSINO FUNDAMENTAL II, NUTRICIONISTA, MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISCAL DE DISCIPLINA, OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA, ASSISTENTE SOCIAL, ORIENTADOR SÓCIO-EDUCACIONAL, MERENDEIRA, MOTORISTA, AGENTE ADMINISTRATIVO, PINTOR, VIGIA, ENFERMEIRO, GARI, RECEPCIONISTA, TÉCNICO AGROPECUÁRIO, ORIENTADOR DO PETI, PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE SANTA MÔNICA, PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL I SEDE, ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, FONAUDIÓLOGO, PSICOPEDAGOGO, MÉDICO e ODONTÓLOGO.
Considerando que a amplitude das fraudes indica nitidamente que o concurso público para todos os cargos está viciado;
Considerando ainda o que já foi exposto através da recomendação 09/2011, de 18 de abril de 2011;
CONSIDERANDO a existência de ajustamento de conduta, onde o município de Jardim de Piranhas/RN, através do seu Prefeito Constitucional, comprometeu-se a realizar, com celeridade, concurso público, prover os cargos e empregos públicos vagos e demitir pessoas contratadas ilegalmente;
CONSIDERANDO a criação tardia de comissão para verificar a legalidade do concurso público, sem conclusão dos trabalhos até esta data;
CONSIDERANDO que a incrível demora na decisão sobre anulação ou não de concurso público, nitidamente repleto de fraudes, significa descumprimento do ajustado, podendo ensejar execução do termo de ajustamento de conduta e prática de ato de improbidade administrativa;
CONSIDERANDO, por último, o poder da administração de anular seus atos eivados de ilegalidades, o que levou o senhor Prefeito do município de Jardim de Piranhas a suspender a nomeação e posse dos candidatos aprovados,
Resolve RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Jardim de Piranhas que, no prazo de cinco dias:
a) Anule o concurso público para o preenchimento de cargos e empregos públicos do município de Jardim de Piranhas;
b) Adote providências para a devolução dos valores cobrados aos candidatos como taxa de inscrição;
c) Adote as providências para a realização de novo certame, remetendo a esta Promotoria de Justiça calendário com as datas previstas para cada fase;
Fixa-se o prazo assinalado acima para que o senhor Prefeito informe o que foi feito para cumprimento do recomendado. O não atendimento implicará na imediata adoção das medidas judiciais cabíveis.
Publique-se no D.O.E. Encaminhe-se cópia ao CAOPPP.
Jardim de Piranhas/RN, 15 de junho de 2011.
Alysson Michel de Azevedo Dantas
Promotor de Justiça
Fonte: Blog Alcimar
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EM TEMPO: SÃO VICENTE, 15.06.2011
COMENTÁRIO DO BLOG QUIXABEIRA NEWS
O fato de estarmos publicando está matéria sobre o Concurso Público do Município de Jardim de Piranhas é para mostrar a todos a qualidade da Empresa que realizou o referido Concurso, pois é a mesma que o atual Gestor de São Vicente refez o que determinou o Ministério Público da Comarca de Florânia, mas insistiu em continuar com a mesma Empresa MULT-SAI, cuja mesma continua envolvida em com sujeiras para beneficiar algumas pessoas que se escreveram para o concurso, tanto é verdade que o Ministério Público de Jardim de Piranhas já tinha mandado apreender todo material na sede da própria MUL-SAI, onde o Promotor de Justiça Dr Alysson Michael de Azevedo Dantas, publico esta Recomendações de Nº12/2011, comprovando a falta de lisura para com o Concurso Público mediante todo material apreendido, onde foi encontrado varias adulterações nos cartões de respostas de vários concursados.
O que não entendemos é a insistência do Prefeito de São Vicente em querer a mesma Empresa Mult-Sai para fazer o Concurso no nosso Município?
O que existe por traz desta história toda?
Vamos para frente e esperar o desfecho deste Concurso Público da Prefeitura de São Vicente / RN, que já começou errado com o seu edital viciado, só nos resta esperar o resultado das provas de quem vai passar...
Vamos para frente e esperar o desfecho deste Concurso Público da Prefeitura de São Vicente / RN, que já começou errado com o seu edital viciado, só nos resta esperar o resultado das provas de quem vai passar...
