A QUEM POSSA INTERESSAR!
SEJA AO PREFEITO OU AOS SEUS
CUPICHAS...
RECOMENDAÇÃO Nº 021 /2011 – PJF
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio de sua Representante Legal em exercício na Promotoria de Justiça de Florânia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 129, inciso VII, da Constituição Federal, c/c arts 25, inciso III, da Lei nº 8.625/93, e 50, incisos I, II, III, VIII, IX e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, e
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição essencial a função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, e dos demais interesses difusos da sociedade, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal;
CONSIDERNADO ser imperiosa a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura nos cargos e empregos públicos da Administração Municipal, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, ressalvando-se as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, para atribuições de direção, chefia e assessoramento;
CONSIDERANDO que o Município de São Vicente, através do Edital n.º 001/2011, lançado em 07/04/2011, e organizado pela empresa Multi-Sai, prevê a realização de concurso público para seleção de candidatos para preenchimento do quadro permanente de cargos públicos do Município;
CONSIDERANDO que através da Portaria nº 22/2011, na data de 19 de abril de 2011 foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 20/2011, no âmbito da Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia/RN com o objetivo de averiguar a legalidade do Concurso Público realizado pela Prefeitura do Município de São Vicente;
CONSIDERANDO a busca e apreensão autorizada pelo Juízo da Comarca de Currais Novos que culminou com a anulação do Concurso Público realizado pelo Município de Lagoa Nova, organizado também pela empresa Multi-Sai;
CONSIDERANDO que na referida apreensão, embora ainda não tenha sido encontrado nada relativo ao concurso do município de São Vicente, foram encontrados diversos documentos que comprovam a ocorrência de fraudes praticadas pela empresa Multi-Sai em concursos públicos realizados em vários municípios do Rio Grande do Norte e Paraíba, o que denota a inidoneidade da empresa contratada;
CONSIDERANDO que no exercício de seu poder, a Administração Pública, legitimada pelo princípio da autotutela, guarda para si a possibilidade de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao judiciário;
RESOLVE RECOMENDAR ao Exmo. Prefeito do Município de São Vicente que:
a) Promova a rescisão do contrato celebrado com a empresa Multi-Sai, no prazo de 10 (dez) dias, bem como anule o Edital n.º 001/2011, lançado em 07/04/2011 e posteriores retificações, cujo objeto é a realização de concurso público para seleção de candidatos para preenchimento do quadro permanente de cargos públicos do Município;
b) Encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação da rescisão contratual com a empresa Multi-Sai e a anulação do Edital n.º 001/2011, conforme determinado na alínea acima;
c) Pactue com a empresa Multi-Sai a devolução da quantia já paga aos candidatos inscritos, de modo que nenhum inscrito seja prejudicado;
d) Dê início e conclua novo processo licitatório, no prazo de 40 (quarenta) dias, a fim de contratar empresa idônea para realização do concurso público para preenchimento de cargos no Município de São Vicente, devendo encaminhar cópia do procedimento, como também apresentar nesta Promotoria de Justiça, minuta do edital do novo concurso público, a fim de se aferir a legalidade prévia das disposições nele constantes, velando-se pela garantia de ampla publicidade e observância das demais exigências legais;
d) Dê ampla publicidade a presente Recomendação, emitindo nota esclarecedora aos candidatos e demais munícipes;
Por fim, requisita-se que seja encaminhada resposta por escrito a esta Promotoria, no prazo máximo de cinco dias, informando a posição a ser adotada pelo Município de São Vicente, sob pena de adoção das medidas cabíveis.
Publique-se no Diário Oficial do Estado e no quadro de avisos dessa Promotoria de Justiça.
Comunique-se ao Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público.
Florânia/RN, 15 de junho de 2011.
MARÍLIA REGINA SOARES CUNHA
Promotora de Justiça Substituta
EM TEMPO: SÃO VICENTE, 16 DE JUNHO DE 2011
COMENTÁRIOS DO BLOG QUIXABEIRA NEWS
E agora Sr Prefeito Francisco Bezerra Neto?
O que adiantou mentir ao não falar a verdade sobre a Empresa MULT-SAI que o mesmo contratou para realizar o Concurso Público do Município de São Vicente?
Veja que o Ministério Público recomenda para que o mesmo cancele o Contrato co a Empresa MULT-SAI e devolva o dinheiro aos que se escreveram neste fadado Concurso que o autoritário Prefeito vinha com tanta insistência em realizar com uma Empresa que não merece qualquer Credito em vários Municípios do nosso Estado do RN. O que existe por traz dessa sua insistência toda?
Será que vai ter coragem de Contrariar o Ministério Público?
Veja que a recomendação do Ministério Público é para que procure uma Empresa de Idoneidade ou estou lendo errado com o que está escrito na RECOMENDAÇÃO DE Nº 021/ 2011, DATA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2011 / PJF.
O fim da sua Administração a frente do nosso município vai ser muito triste e vergonhosa, por não ter aceitado os meus Conselhos no inicio da sua péssima Administração, cujos Conselhos era para chamar o Tribunal de Contas do RN ou Contratar uma Empresa Especializada em Auditoria Pública para levantar toda Administração do seu querido e Companheiro de Administrações Sr Ex-Prefeito Josifran Lins de Medeiros, por isso e muito mais que vem por ai coisas muito piores, por isso que volto a lhe alertar que o fim da sua péssima Administração vai ser péssima, melancólica e muito triste para o reto da sua vida pública, devido o seu alto comprometimento com tudo o que é sujo desde a administração do seu companheiro.
Se cuide que nestes dias o mesmo poderá estar sendo "CASSADO" do Cargo de Prefeito por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO.
Veja que a sua audiência já esta próxima e o mesmo vai ter que devolver o que vinha recebendo ilegalmente a muito anos do Estado com funcionário da Secretária de Saúde lotado no município de São Vicente, como Secretário de Saúde do Município de São Vicente, como Vice-Prefeito de São Vicente e ultimamente como Prefeito de São Vicente cumulativamente.
Veja que a sua audiência já esta próxima e o mesmo vai ter que devolver o que vinha recebendo ilegalmente a muito anos do Estado com funcionário da Secretária de Saúde lotado no município de São Vicente, como Secretário de Saúde do Município de São Vicente, como Vice-Prefeito de São Vicente e ultimamente como Prefeito de São Vicente cumulativamente.
Sei que o Seu Advogado Dr José Maria da cidade de Currais Novos é muito excelente Advogado, mas contra documentos verdadeiros a onde prova que o mesmo vinha recebendo indevidamente, ilegamente e acumulativamente, não tem quem derrube a verdade, não é Sr Prefeito Francisco Bezerra Neto?
É mentira ou é verdade do Ministério Público?
JÁ LHE FALEI QUE ESTE BLOG QUIXABEIRA NEWS, NÃO MENTE NEM TEM RABO PRESO COM A SUA PÉSSIMA ADMINISTRAÇÃO, NEM COM QUALQUER OUTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO NOSSO ESTADO DO RN, NEM TÃO POUCO COM QUALQUER POLÍTICO SUJO DO NOSSO MUNICÍPIO.
MAS LHE AFIRMO COM TODAS AS LETRAS QUE O NOSSO COMPROMISSO É COM A VERDADE E COM O POVO QUE TANTO A SUA ADMINISTRAÇÃO INSISTE EM PREJUDICAR DESDE O INICIO DA SUA ADMINISTRAÇÃO.
VEJA QUE MENTIRA TEM PERNAS CURTAS, NÃO É VERDADE?
A JUSTIÇA DOS HOMENS E A DE DEUS NÃO TARDA E JÁ ESTA CHEGANDO PARA PROVAR TUDO O QUE PUBLICAMOS, NÃO É VERDADE SR PREFEITO?
FINALMENTE O CONCURSO FOI ANULADO COM ESTE BLOG JÁ TINHA DITO E PREVISTO, POR SABER DE COISAS E INTENÇÕES INCORRETAS QUE ESTARIA POR TRAZ DISSO TUDO.
AINDA ME LEMBRO QUE O REFERIDO PREFEITO ESCREVEU E REMETEU PARA VÁRIOS BLOGS DA REGIÃO DO SERIDÓ DANDO UMA VERSÃO TODA DISTORCIDA DA VERDADEIRAS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TANTO É VERDADE QUE EM POUCOS DIAS O SR PREFEITO REFEZ OUTRA VERSÃO, POIS ISSO PEGOU MUITO MAL JUNTO A JUSTIÇA. QUE VERGONHA! QUE PAPEL FEIO!
POR OUTRO LADO, NADA DO QUE É FEITO OU REALIZADO NESTA ADMINISTRAÇÃO TEM CREDIBILIDADE JUNTO A POPULAÇÃO A NÃO SER JUNTO A TODA CORJA DE AFILHADOS E APADRINHADOS POLÍTICOS QUE ACOMPANHA A ADMINISTRAÇÃO ATUAL.
SE CUIDA SR PREFEITO, POIS TUDO O QUE É ERRADO UM DIA APARECE E A SITUAÇÃO SE VOLTA CONTRA QUEM COMETE.
OU É MENTIRA?
ATE QUE EM FIM O CONCURSO FOI CANCELADO.
MAS SEI QUE DESTA VEZ ESTE PREFEITO VAI PROCURAR UMA EMPRESA IDÔNEA, SERIA E CAPAZ PARA REALIZAR O DITO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE / RN.
EITA ADMINISTRAÇÃO PÉSSIMA!
JÁ LHE FALEI QUE ESTE BLOG QUIXABEIRA NEWS, NÃO MENTE NEM TEM RABO PRESO COM A SUA PÉSSIMA ADMINISTRAÇÃO, NEM COM QUALQUER OUTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO NOSSO ESTADO DO RN, NEM TÃO POUCO COM QUALQUER POLÍTICO SUJO DO NOSSO MUNICÍPIO.
MAS LHE AFIRMO COM TODAS AS LETRAS QUE O NOSSO COMPROMISSO É COM A VERDADE E COM O POVO QUE TANTO A SUA ADMINISTRAÇÃO INSISTE EM PREJUDICAR DESDE O INICIO DA SUA ADMINISTRAÇÃO.
VEJA QUE MENTIRA TEM PERNAS CURTAS, NÃO É VERDADE?
A JUSTIÇA DOS HOMENS E A DE DEUS NÃO TARDA E JÁ ESTA CHEGANDO PARA PROVAR TUDO O QUE PUBLICAMOS, NÃO É VERDADE SR PREFEITO?
FINALMENTE O CONCURSO FOI ANULADO COM ESTE BLOG JÁ TINHA DITO E PREVISTO, POR SABER DE COISAS E INTENÇÕES INCORRETAS QUE ESTARIA POR TRAZ DISSO TUDO.
AINDA ME LEMBRO QUE O REFERIDO PREFEITO ESCREVEU E REMETEU PARA VÁRIOS BLOGS DA REGIÃO DO SERIDÓ DANDO UMA VERSÃO TODA DISTORCIDA DA VERDADEIRAS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TANTO É VERDADE QUE EM POUCOS DIAS O SR PREFEITO REFEZ OUTRA VERSÃO, POIS ISSO PEGOU MUITO MAL JUNTO A JUSTIÇA. QUE VERGONHA! QUE PAPEL FEIO!
POR OUTRO LADO, NADA DO QUE É FEITO OU REALIZADO NESTA ADMINISTRAÇÃO TEM CREDIBILIDADE JUNTO A POPULAÇÃO A NÃO SER JUNTO A TODA CORJA DE AFILHADOS E APADRINHADOS POLÍTICOS QUE ACOMPANHA A ADMINISTRAÇÃO ATUAL.
SE CUIDA SR PREFEITO, POIS TUDO O QUE É ERRADO UM DIA APARECE E A SITUAÇÃO SE VOLTA CONTRA QUEM COMETE.
OU É MENTIRA?
ATE QUE EM FIM O CONCURSO FOI CANCELADO.
MAS SEI QUE DESTA VEZ ESTE PREFEITO VAI PROCURAR UMA EMPRESA IDÔNEA, SERIA E CAPAZ PARA REALIZAR O DITO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE / RN.
EITA ADMINISTRAÇÃO PÉSSIMA!
Atenciosamente
quixabeira news
