TSE decide, nesta terça, as novas regras eleitorais para este ano
Publicação: 02.03.2010O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide hoje as novas regras para as eleições de outubro. Entre elas, a possibilidade de doações ocultas, a redefinição de cadeiras no Legislativo federal e nos estados e a garantia do voto para presos provisórios — que ainda aguardam julgamento — e para eleitores em trânsito (confira quadro). Os ministros vão analisar, também, durante a sessão plenária, a obrigatoriedade de os candidatos declararem se são réus em processos judiciais.
Pela proposta, encaminhada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), os eleitores poderão acessar, como já fazem com a declaração de bens, os processos de natureza penal, eleitoral e ações de improbidade em que os candidatos figurem como réus. De acordo com a resolução do TSE, as certidões criminais serão digitalizadas. Caso o candidato responda a crimes na Justiça, será convocado a fornecer documentos detalhando a situação específica de cada processo. O objetivo é verificar se há sentença condenatória definitiva, o que impediria a candidatura.
De acordo com o relator das regras das eleições, ministro Arnaldo Versiani, algumas das minutas apresentadas e discutidas em audiência pública foram modificadas. “Agora, caberá ao plenário decidir”, disse. Ele considera que os temas que renderão mais polêmica serão a alteração na representatividade dos estados no Legislativo e a prestação de contas. Pelo menos sete petições relativas à minuta que prevê mudanças no número de cadeiras foram protocoladas no tribunal.
Já a proposta que estabelece regras para a prestação de contas traz uma novidade questionada por PT, DEM e PSDB. A minuta estabelece que deverá ser criada uma conta bancária específica do partido destinada à arrecadação de recursos eleitorais — o que, na prática, facilitaria a fiscalização dos gastos das campanhas. Nas últimas eleições, a conta só era necessária para o comitê da campanha e o candidato. Dessa forma, o partido será obrigado a detalhar os valores arrecadados e repassados. “É um mecanismo para aumentar o controle e fiscalizar melhor os partidos durante a campanha eleitoral”, afirmou Versiani.
Está prevista ainda a análise da minuta de atos preparatórios, que trata da organização das eleições e dos procedimentos que serão adotados pela Justiça Eleitoral. Para entrarem em vigor no pleito de outubro, as normas precisam ser aprovadas até sexta-feira
Pela proposta, encaminhada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), os eleitores poderão acessar, como já fazem com a declaração de bens, os processos de natureza penal, eleitoral e ações de improbidade em que os candidatos figurem como réus. De acordo com a resolução do TSE, as certidões criminais serão digitalizadas. Caso o candidato responda a crimes na Justiça, será convocado a fornecer documentos detalhando a situação específica de cada processo. O objetivo é verificar se há sentença condenatória definitiva, o que impediria a candidatura.
De acordo com o relator das regras das eleições, ministro Arnaldo Versiani, algumas das minutas apresentadas e discutidas em audiência pública foram modificadas. “Agora, caberá ao plenário decidir”, disse. Ele considera que os temas que renderão mais polêmica serão a alteração na representatividade dos estados no Legislativo e a prestação de contas. Pelo menos sete petições relativas à minuta que prevê mudanças no número de cadeiras foram protocoladas no tribunal.
Já a proposta que estabelece regras para a prestação de contas traz uma novidade questionada por PT, DEM e PSDB. A minuta estabelece que deverá ser criada uma conta bancária específica do partido destinada à arrecadação de recursos eleitorais — o que, na prática, facilitaria a fiscalização dos gastos das campanhas. Nas últimas eleições, a conta só era necessária para o comitê da campanha e o candidato. Dessa forma, o partido será obrigado a detalhar os valores arrecadados e repassados. “É um mecanismo para aumentar o controle e fiscalizar melhor os partidos durante a campanha eleitoral”, afirmou Versiani.
Está prevista ainda a análise da minuta de atos preparatórios, que trata da organização das eleições e dos procedimentos que serão adotados pela Justiça Eleitoral. Para entrarem em vigor no pleito de outubro, as normas precisam ser aprovadas até sexta-feira
