Ministério Público abriu Inquérito Civil Público para apurar se a Prefeitura de São Vicente favoreceu Empresa Privada
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A Promotora de Justiça Substituta da Comarca de Florânia, Dra. Marília Regina Soares Cunha (foto), que também abrange os municípios de São Vicente e Tenente Laurentino Cruz, publicou a Portaria nº 025/2011 e instaurou o Inquérito Civil Público nº 023/2011 para averiguar se a Prefeitura de São Vicente favoreceu a Empresa Paulo Medeiros-ME / CNPJ Nº 07.135.548/0001-58. Segundo a Portaria, com fundamento legal no artigo 37 da Constituição Federal e Lei n.º 8.429/92, a denúncia foi representada pelo Senhor Ziltamir Sebastião Soares de Maria.
Como diligências iniciais, o Ministério Público enviou comunicado de instauração do presente procedimento ao Prefeito do Município de São Vicente, Dr. Francisco Bezerra Neto (PSB), bem como requisitou informações, no prazo de 15 (quinze) dias, para que esclareça se as contratações da Empresa Paulo Medeiros-ME / CNPJ Nº 07.135.548/0001-59 ocorreram por dispensa ou inexigibilidade de licitação, como também se o proprietário da citada empresa possui relação de parentesco com algum servidor do Município.
FONTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
