TCE orienta prefeitura de São Vicente a não ajudar na alimentação dos policiais militares, por ser dever do Governo
PUBLICAÇÃO: 30.12.2011
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Valério Mesquita, intimou a prefeitura de São Vicente, para dar conhecimento sobre a Decisão Nº 183/2010, através da qual os conselheiros, à unanimidade, atendendo consulta da prefeitura seridoense e concordando integralmente com os pareceres da Consultoria Jurídica e da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, consideram ilegal o pagamento de alimentação de policiais militares.
A prefeitura de São Vicente realizou a consulta, para não arcar com as responsabilidades após as prestações de contas. O TCE considerou, portanto, que esta é uma despesa de responsabilidade do Governo do Estado, já que a segurança é um dever do Estado e os policiais são funcionários estaduais.
POSTADO POR MARCOS DANTAS
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EM TEMPO: SÃO VICENTE, 30 DE DEZEMBRO DE 2011
COMENTÁRIO DO QUIXABEIRA NEWS
Em nem um momento este blog quixabeira news escreveu que a manutenção da Delegacia de Policia, viaturas policiais e a alimentação de alguns policiais que aqui prestam serviços a comunidade na corporação lotada na Delegacia é ou era de responsabilidade do município, pois todos nós sabemos que é unicamente da responsabilidade do Governo do Estado do RN. Tanto é verdade que está escrito na matéria que publiquei no meu blog. Mais este Prefeito é farofeiro e gosta de um microfone só para falar besteira e baboseira, talvez pensando que o povo morre de amores pela sua péssima administração.
Não estou nem nuca induzi a este prefeito a cometer erros na sua péssima administração, mais cuja administração já vem cometendo centenas de erros por cima de erros e tremendas aberrações desde o inicio que o mesmo assumiu o poder executivo em 2009.
Talvez eu tenha sido o único sujeito no município ao alertar a este prefeito para que o mesmo antes de assumir a cargo de prefeito pudesse solicitar uma auditoria do TCE-RN ou mesmo contratar uma Empresa Especializada em Auditoria Pública para não receber uma instituição falida e aos pedaços como ele recebeu e assumiu os desmandos deixados pelo ex-prefeito Josifran Lins de Medeiros, tanto é verdade que recentemente o referido ex-prefeito foi alvo de uma Ação movida pelo próprio Ministério Público, acusado pelo derramamento de 91 cheques sem fundos, passados durante o período eleitoral que este atual Prefeito Francisco Bezerra Neto, estava concorrendo no pleito de 2008 ao cargo prefeito do nosso município, hoje este atual prefeito tenta se passar por bonzinho, desconhecendo ou mesmo fazendo de conta que não tem nada com estes e tantos outros fatos sérios e graves ocorridos na administração do seu colega ex-prefeito Joci Lins, em cuja administração ele era o vice-prefeito e candidato ao cargo de prefeito na época.
Porque não fala toda a verdade sobre os desmandos da administração passada para o povo?
Porque esconder a verdade do povo?
E poque o mesmo ficar contra o povo que lhe colocou no poder? Mas o referido prefeito resolveu assumir todos os riscos da administração passada do seu companheiro Joci, talvez acreditando na impunidade para o ex-prefeito. Talvez esquecendo que a sua administração não tem qualquer sinal de transparência relacionado aos seu atos, pois se a Câmara tivesse responsabilidade perante ao povo que elegeu estes cinco vereadores que fazem parte da base que sustenta o seu governo a nossa população não estaria sofrendo as consequências nefastas desta administração ou já teria destituído do cargo de prefeito que hoje ocupa.
Não sou seu inimigo pessoal, mais não vou ficar contra a população para lhe agradar ou compartilhar com seus delírios e mentiras.
Talvez eu tenha sido o único sujeito no município ao alertar a este prefeito para que o mesmo antes de assumir a cargo de prefeito pudesse solicitar uma auditoria do TCE-RN ou mesmo contratar uma Empresa Especializada em Auditoria Pública para não receber uma instituição falida e aos pedaços como ele recebeu e assumiu os desmandos deixados pelo ex-prefeito Josifran Lins de Medeiros, tanto é verdade que recentemente o referido ex-prefeito foi alvo de uma Ação movida pelo próprio Ministério Público, acusado pelo derramamento de 91 cheques sem fundos, passados durante o período eleitoral que este atual Prefeito Francisco Bezerra Neto, estava concorrendo no pleito de 2008 ao cargo prefeito do nosso município, hoje este atual prefeito tenta se passar por bonzinho, desconhecendo ou mesmo fazendo de conta que não tem nada com estes e tantos outros fatos sérios e graves ocorridos na administração do seu colega ex-prefeito Joci Lins, em cuja administração ele era o vice-prefeito e candidato ao cargo de prefeito na época.
Porque não fala toda a verdade sobre os desmandos da administração passada para o povo?
Porque esconder a verdade do povo?
E poque o mesmo ficar contra o povo que lhe colocou no poder? Mas o referido prefeito resolveu assumir todos os riscos da administração passada do seu companheiro Joci, talvez acreditando na impunidade para o ex-prefeito. Talvez esquecendo que a sua administração não tem qualquer sinal de transparência relacionado aos seu atos, pois se a Câmara tivesse responsabilidade perante ao povo que elegeu estes cinco vereadores que fazem parte da base que sustenta o seu governo a nossa população não estaria sofrendo as consequências nefastas desta administração ou já teria destituído do cargo de prefeito que hoje ocupa.
Não sou seu inimigo pessoal, mais não vou ficar contra a população para lhe agradar ou compartilhar com seus delírios e mentiras.
Agora vejam como ele é astuto e matreiro, pois logo depois que o oficial da policial militar da corporação da cidade de Currais Novos deu a intervista na Radio Comunitária de São Vicente, foi então que o referido prefeito procurou logo fazer uma consulta ao Tribunal de Contas, querendo transparecer que a sua péssima administração é a mais correta que existe no RN e que é um exemplo de administração que se deve seguir, quando na verdade é uma das piores administrações, por está repleta de erros e vícios e o pior de tudo é que ele sabe, que é a mais pura verdade. Ele pode querer iludir os tolos e incautos, pois a este que vos escreve jamais será iludido.
Meu caro prefeito, porque o mesmo logo no inicio da sua péssima administração não solicitou uma auditoria do Tribunal de Contas ou mesmo não contratou uma Empresa Especializada em Auditoria Pública, quando o mesmo assumiu a prefeitura em 2009?
Fale a verdade, pois mais dia menos dias toda a verdade vai aparecer e vai ficar muito feio para o referido prefeito.
Fale a verdade, pois mais dia menos dias toda a verdade vai aparecer e vai ficar muito feio para o referido prefeito.
Porque o Sr Prefeito nunca responde a esta pergunta que venho fazendo nestes três anos da sua ridícula e mentirosa administração?
A salvação da sua administração meu caro prefeito, sempre esteve pendente por um só dos vereadores que fazem a sua base de sustentação na Câmara Municipal, pois se um deles resolvesse assumir a verdade perante o povo a sua administração já não existiria mais no nosso município, não é verdade meu caro prefeito e vereadores das benesses da MUDA?
Pense um pouco e procure ficar ao lado do povo que lhe deu a oportunidade de assumir o comando da nossa prefeitura e ao mesmo tempo acreditou em promessas que nunca foram cumpridas, mais com o apoio deste povo o nobre prefeito ainda poderá cumpri-las.
Pense um pouco e procure ficar ao lado do povo que lhe deu a oportunidade de assumir o comando da nossa prefeitura e ao mesmo tempo acreditou em promessas que nunca foram cumpridas, mais com o apoio deste povo o nobre prefeito ainda poderá cumpri-las.
Responda ao povo, porque o mesmo está respondendo processo na Justiça da Comarca de Florânia, relacionado a recebimento de salários indevidos sem fazer a devida opção durante muitos anos no município como funcionário público do Governo do estado do RN, lotado na nossa Prefeitura de São Vicente, como Secretário de Saúde do Município de São Vicente, como Vice-Prefeito de São Vicente e como Prefeito atual logo no inicio do seu mandato em 2009, pois o recebia indevidamente bem caladinho acreditando que ninguém descobria estes seus atos sujos durante anos e anos.
O nobre Prefeito hoje falou na Radio Comunitária, alegando que não é useiro nem vezeiro de atos errados? Se não é, porque o mesmo vinha recebendo bem caladinho e indevidamente para ninguém saber de todos estes salários recebidos acumulativamente e indevidamente sem fazer a devida opção?
O nobre Prefeito sabe que a Secretaria de Administração do Estado do RN, também está abrindo um processo contra Vossa Senhoria, por recebimentos indevidos de salários sem a devida opção, ou não sabia?
Veja que o nobre Prefeito arrotou no Programa na Radio Comunitária neste sábado que tem três empregos, cujos mesmo foram por concurso público, o que acho muito louvável a sua inteligencia e capacidade de entrar em vários concursos e conseguir obter êxitos nos mesmo, mais seria prudente fazer as devidas opções por qual salario deveria receber, pois não é decente um prefeito ou ex-vice-prefeito ou mesmo Ex-Secretário de Saúde do Município ou funcionário concursado do Estado do RN e da Prefeitura de Currais Novos, receber indevidamente todos estes salários, sem fazer a devida opção como manda a Lei, ainda em vigência neste nosso país.
Quero lembrar ao nobre amigo prefeito Francisco Bezerra Neto, que a prefeitura de Currais Novos ainda não sabe que o mesmo vinha recebendo acumulativamente todos os salários sem a devida opção, por isso tenha muito cuidado para o prefeito Geraldo Gomes não lhe cobra a devolução na Justiça do que vinha e ainda vem recebendo, não é verdade? Veja que só estou lhe lembrando e não lhe acusando, correto!
Lembre-se também que a figura do SUPER-HOMEM não existe, é só uma fantasia criada por um excelente cartunista, pois é muito difícil um ser humano está em dois, três ou quatro lugares ao mesmo tempo dando expedientes, por outro lado é humanamente impossível cumprir a carga horaria que foi estipulada para o nobre prefeito cumprir nestes empregos todos, cujos poderes do SUPER-HOMEM o nobre Prefeito não tem para está em vários locais ao mesmo tempo para cumprir as cargas horarias dos referidos empregos, além de tudo um dos seus empregos é na nossa cidade de São Vicente a onde o nobre ocupa também o cargo de Prefeito que por sinal é um pouco distante de Currais Novos, pois sabemos que o mesmo não é o SUPER-HOMEM e o dia só tem 24:00 horas, não é verdade Sr Prefeito?
O nobre Prefeito hoje falou na Radio Comunitária, alegando que não é useiro nem vezeiro de atos errados? Se não é, porque o mesmo vinha recebendo bem caladinho e indevidamente para ninguém saber de todos estes salários recebidos acumulativamente e indevidamente sem fazer a devida opção?
O nobre Prefeito sabe que a Secretaria de Administração do Estado do RN, também está abrindo um processo contra Vossa Senhoria, por recebimentos indevidos de salários sem a devida opção, ou não sabia?
Veja que o nobre Prefeito arrotou no Programa na Radio Comunitária neste sábado que tem três empregos, cujos mesmo foram por concurso público, o que acho muito louvável a sua inteligencia e capacidade de entrar em vários concursos e conseguir obter êxitos nos mesmo, mais seria prudente fazer as devidas opções por qual salario deveria receber, pois não é decente um prefeito ou ex-vice-prefeito ou mesmo Ex-Secretário de Saúde do Município ou funcionário concursado do Estado do RN e da Prefeitura de Currais Novos, receber indevidamente todos estes salários, sem fazer a devida opção como manda a Lei, ainda em vigência neste nosso país.
Quero lembrar ao nobre amigo prefeito Francisco Bezerra Neto, que a prefeitura de Currais Novos ainda não sabe que o mesmo vinha recebendo acumulativamente todos os salários sem a devida opção, por isso tenha muito cuidado para o prefeito Geraldo Gomes não lhe cobra a devolução na Justiça do que vinha e ainda vem recebendo, não é verdade? Veja que só estou lhe lembrando e não lhe acusando, correto!
Lembre-se também que a figura do SUPER-HOMEM não existe, é só uma fantasia criada por um excelente cartunista, pois é muito difícil um ser humano está em dois, três ou quatro lugares ao mesmo tempo dando expedientes, por outro lado é humanamente impossível cumprir a carga horaria que foi estipulada para o nobre prefeito cumprir nestes empregos todos, cujos poderes do SUPER-HOMEM o nobre Prefeito não tem para está em vários locais ao mesmo tempo para cumprir as cargas horarias dos referidos empregos, além de tudo um dos seus empregos é na nossa cidade de São Vicente a onde o nobre ocupa também o cargo de Prefeito que por sinal é um pouco distante de Currais Novos, pois sabemos que o mesmo não é o SUPER-HOMEM e o dia só tem 24:00 horas, não é verdade Sr Prefeito?
Fale a verdade para o povo, não venha com entre meios e leros leros de politico escorregadio, tentando iludir a população, pois todos nós já estamos cansados dos seus lero leros como pano de boca da sua péssima administração para levar o povo a acreditar no que sai da sua boca quando está falando na Radio Comunitária da cidade.
O POVO DESEJA E QUER TRANSPARÊNCIA, MEU CARO PREFEITO PRA JÁ, COISA QUE A SUA ADMINISTRAÇÃO NÃO TEM DESDE QUE ASSUMIU O PODER
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COMARCA DE FLORÂNIA
Orientações
Dados do Processo
Processo: 0000323-61.2011.8.20.0139
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Área: Cível
Assunto: Dano ao Erário
Local Físico: 05/07/2011 11:20 - Sem local físico definido
Distribuição: Sorteio - 25/05/2011 às 15:29
Vara Única - Florânia
Valor da ação: R$ 37.867,93
Partes do Processo
Autor: Ministério Publico do Estado do Rio Grande do Norte - Florania
Réu: Francisco Bezerra Neto - Prefeito de São Vicente
Advogado: José Maria Rodrigues Bezerra
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Movimentações
Data Movimento 21/07/2011 Concluso para decisão
21/07/2011 Recebidos os autos Com Requerimento.
05/07/2011 Remetidos os Autos ao Promotor
27/06/2011 Recebidos os autos Com Manifestação prévia.
08/06/2011 Remetidos os Autos ao Advogado
08/06/2011 Juntada de Petição de tipo Pedido de Habilitação Dr. José Maria Rodrigues Bezerra 25/05/2011 Certidão expedida/exarada certidão de autuação e conclusão 25/05/2011
Distribuição por sorteio Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. Petições diversas
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Audiências Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Justiça da Comarca de Florânia
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