Dívidas deixam municípios com restrições no Cauc
PUBLICAÇÃO: 15.12.2011
No Rio Grande do Norte, 61 municípios passaram a ter restrição no Cadastro Único de Convênios (Cauc) e estão impedidos de renovar a Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Previdência Social conjuntamente com a Receita Federal. Esta situação decorre de vários fatores. O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), prefeito Benes Leocádio, de Lajes, alerta que a legislação previdenciária aplicada pela Receita Federal pode inviabilizar mais de 50% dos municípios do Estado neste final de ano. O número de municípios nesta situação poderão chegar a 120. A Femurn vai convocar os prefeitos de todos os municípios afetados para uma reunião na próxima semana.
De acordo com o presidente da Femurn, a restrição no Cauc impede que os municípios recebam recursos de convênios e de emendas ao Orçamento Geral da União. O bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios paralisa a administração, impedindo o recebimento de recursos destinados às áreas de Saúde e Educação e inviabilizando o cumprimento do calendário de pagamento do 13º e do salário de dezembro dos servidores municipais.
Em face desta situação que considera bastante grave, o presidente da Femurn solicitou audiência ao delegado regional da Receita Federal para discutir o assunto. Benes Leocádio acredita, no entanto, que a solução passa pela mobilização dos líderes políticos do Estado, da bancada federal e da sensibilização da área econômica do Governo Federal, principalmente o Ministério da Fazenda e a Receita Federal. "Vamos, acima de tudo, procurar sensibilizar nossos parlamentares federais, pois o que a Receita e a Previdência estão fazendo decorrem de leis aprovadas no Congresso Nacional", assinalou o presidente da Femurn.
"Estamos tentando já faz algum tempo discutir a questão do parcelamento das dívidas dos municípios junto à Previdência. Em 2008 foi editada a lei 11.960/2008 que permitiu o parcelamento dos débitos em até 240 meses. Ocorre que, no caso de necessidade de reparcelamento, o município tem prazo de apenas 60 meses e precisa efetuar, à vista, o pagamento de 20% do débito. Isso inviabiliza qualquer possibilidade de reparcelamento", afirma o presidente da FEMURN. "Já tratamos sobre o assunto com o ministro Garibaldi Filho (da Previdência Social) que por sua vez abordou a questão com o secretário do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Mas precisamos avançar nesta questão sob pena de inviabilizarmos as prefeituras. E é preciso lembrar que as condições oferecidas aos municípios são bem diferentes das ofertas à iniciativa privada por meios dos REFIS".
ENCONTRO DE CONTAS
Benes Leocádio lembra, ainda, que as multas abusivas, em torno de 150% sobre os valores dos débitos previdenciários, aplicadas pela Receita Federal e a inadmissibilidade por parte do Governo do encontro de contas entre Prefeituras e Previdência, completam o elenco de graves dificuldades enfrentadas pelas Prefeituras. "O Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n. 08, mandou que fossem excluídos dos débitos das Prefeituras o que foi pago ou está sendo cobrado, indevidamente, de contribuição previdenciária dos agentes políticos e até hoje o Governo Federal não cumpriu a decisão", observou.
Com a restrição no Cauc e o bloqueio dos recursos do FPM, o presidente da Femurn antevê o agravamento das condições financeiras das Prefeituras. "Chego a pensar que se trata de uma estratégia do Governo Federal para impedir que os Municípios consigam receber os recursos federais oriundos de convênios e emendas no momento em que estes recursos deveriam ser liberados", observou o presidente da Femurn.
Dentre os motivos para inscrição dos Municípios na lista de restrição no Cauc estão a compensação indevida, por parte dos Municípios, do que foi pago sob a forma de contribuição previdenciária de agentes políticos (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores) e divergências na elaboração da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). "Vamos apelar ao bom senso de todos os dirigentes dos órgãos responsáveis para os graves danos que esses bloqueios e impedimentos causam à população dos municípios brasileiros", completou Benes Leocádio.
MUNICÍPIOS COM RESTRIÇÕES NO CAUC:
Afonso Bezerra, Antônio Martins, Barcelona, Caiçara do Norte, Campo Redondo, Canguaretama, Caraúbas, Carnaubais, Ceará Mirim, Coronel João Pessoa, Extremoz, Felipe Guerra, Fernando Pedroza, Frutuoso Gomes, Grossos, Ielmo Marinho, Jandaíra, Japi, Jardim de Angicos, Jardim do Seridó, João Câmara, Jundiá, Lagoa D´Anta, Lagoa de Velhos, Lajes Pintadas, Macau, Maxaranguape, Marcelino Vieira, Montanhas, Monte das Gameleiras, Mossoró, Nova Cruz, Paraú, Parazinho, Pedra Preta, Pedro Velho, Poço Branco, Pureza, Rafael Godeiro, Riachuelo, Rio do Fogo, Santa Maria, São Bento do Trairi, São Francisco do Oeste, São José do Campestre, São Miguel, São Miguel do Gostoso, Serra de São Bento, Severiano Melo, Serrinha, Sítio Novo, Taboleiro Grande, Tangará, Tibau, Tibau do Sul, Touros, Triunfo Potiguar, Vera Cruz, Viçosa, Vila Flor e Umarizal.
POSTADO PELA TRIBUNA DO NORTE
