STF promove audiência sobre Lei Seca
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| MIN. LUIZ FUX |
O ministro Luiz Fux marcou uma audiência pública para discutir a proibição do comércio de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade feita pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), que questiona a lei 11.705/08, conhecida como Lei Seca. A matéria proíbe a venda de bebidas alcoólicas em beiras de estradas federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. Segundo o ministro, serão convidados para a audiência a vice-procuradora-geral, Deborah Duprat, o deputado federal Hugo Leal Melo da Silva e mais 20 entidades. O evento foi marcado para os dias 7 e 14 de maio de 2012, das 9h às 13h.
POSTADO POR CLAUDIO HUMBERTO.COM.BR
