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 | Consulta de Primeiro Grau |
| Partes do Processo (Principais) |
| Participação | Partes e Representantes |
| Impetrante | Erivan Freitas de Medeiros Advogada Kelsiane de Medeiros Lima |
| Impetrado | Francisco Bezerra Neto - Prefeito de São Vicente |
| Movimentações (5 Últimas) |
| Data | Movimento | |
| 10/12/2009 | | Aguardando Devolução de Mandados |
| 10/12/2009 | | Certidão da Publicação no DJe Relação :0051/2009 Data da Publicação: 10/12/2009 Número do Diário: 509 Página: |
| 09/12/2009 | | Aguardando Relação/Publicação no DJe Relação: 0051/2009 Teor do ato: INTIMO o advogado da parte autora, para que fique ciente da decisão proferida por este Juízo, cuja parte final segue transcrita: Pelo exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de liminar, para determinar que o Prefeito de São Vicente responda aos requerimentos n° 039/2009, 052/2009, 113/209 e 29/2009, no prazo de 48 horas, entregando os documentos diretamente ao impetrante, que deverá lhe passar recibo. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I. Florânia/RN, 07 de dezembro de 2009. Túlio Luiz Freire Bezerra Diretor de Secretaria Advogados(s): Kelsiane de Medeiros Lima |
| 09/12/2009 | | Aguardando Devolução de Mandados |
| 07/12/2009 | | Mandado Expedido |
| Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças |
| Número | Classe | Data |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Petições diversas |
| Data | Tipo |
| Não há petições diversas vinculadas a este processo. |
| Audiências |
| Data | Tipo | Situação | Qt. Pessoas |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Os resultados apresentados são de caráter informativo, não substituindo avisos ou intimações publicados no Diário de Justiça |  |
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