TCU condena ex-prefeito de Canguaretama a devolver R$ 890 mil
Publicação: 20.12 .2009
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Canguaretama (RN) Jurandir Freire Marinho a devolver R$ 890.498,64, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O ex-prefeito não comprovou a correta aplicação de recursos federais repassados ao município em 1999 para o atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Marinho também terá de pagar multa no valor de R$ 20 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias.
A cobrança judicial das dívidas já foi autorizada. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo. Cópia da decisão foi encaminhada à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte para a adoção das medidas cabíveis. Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCU
O ex-prefeito não comprovou a correta aplicação de recursos federais repassados ao município em 1999 para o atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Marinho também terá de pagar multa no valor de R$ 20 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias.
A cobrança judicial das dívidas já foi autorizada. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo. Cópia da decisão foi encaminhada à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte para a adoção das medidas cabíveis. Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCU
