Governo propõe alterações nas regras para cessão de servidores
PUBLICAÇÃO: 09,06,2011
O Governo do Estado enviou para Assembléia Legislativa Projeto de Lei que propõe a mudança nas regras de cessão do servidor.
A alteração proposta no PL determina que o servidor cedido a órgão do mesmo Poder ou Entidade autônoma, da Administração Direta ou Indireta será remunerado pelo órgão cedente. Se cedido a outro Poder ou Entidade Autonôma, da União, outro Estado, Distrito Federal ou Município, o ônus da remuneração é do Poder ou Órgão cessionário, sendo ressalvadas as situações previstas em Convênios ou Acordos de Cooperação Técnica Administrativa.
Não existindo Convênio ou Acordo, o servidor receberá sua remuneração do órgão de sua lotação e o Estado será ressarcido pela Entidade cessionária.
O Projeto de Lei também prevê que as cessões serão sempre autorizadas pelo Chefe do Poder ou Entidade autônoma, com ato publicado no Diário Oficial do Estado.
FONTE: PANORAMA POLÍTICO DE ANNA RUTH DANTAS DA TRIBUNA DO NORTE
