Município de Lagoa Nova
Publicação:29.01.2010
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou na semana passada, o processo Nº 011244/2006, referente à Documentação Comprobatória de Despesas de 2005, ano em que o vereador João Alves Galvão, o Joquinha, presidia a Câmara Municipal de Lagoa Nova. De acordo com o Acórdão N° 27/2010, os integrantes da Primeira Câmara acompanharam o voto do conselheiro-relator Paulo Roberto Alves e julgaram pela irregularidade das contas prestadas, nos termos do artigo 78, incisos II e IV, parágrafo 3º, alínea "a", da Lei Complementar nº 121/94.
Na condenação, o ex-presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova terá que devolver aos cofres públicos o montante devidamente atualizado, de R$ 5.340,70 sendo R$ 3 mil pela concessão indevida de diárias; R$ 1.370,70 pelo pagamento irregular de multas de trânsito; e R$ 1 mil pela não apresentação de documentos comprobatórios de despesas. Joquinha ainda foi condenado pela aplicação das seguintes multas: R$ 500,00 pela prestação de serviços sem concurso público; R$ 400,00 pela concessão indevida de diárias; R$ 300,00 pelo pagamento indevido de multas de trânsito; R$ 200,00 pela omissão ao poder-dever constitucional de prestar contas e R$ 100,00 pelo pagamento de juros e taxas sobre o saldo devedor.
