Inadimplência de prefeituras com o CAUC pode barrar liberação de recursos federais
PUBLICAÇÃO: 13.12.2011
O Cadastro Único de Convênio (CAUC) é como se fosse um Serasa para as prefeituras... Caso a prefeitura não esteja adimplente com o CAUC, pode perder recursos federais por incompetência de seus administradores. O CAUC é um subsistema do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, (SIAFI). Enquanto as prefeituras não regularizam a situação com o CAUC ficam impedidas de receber recursos de emendas parlamentares.
Essa inadimplência tem sido alvo da cobrança de deputados e senadores aos prefeitos. É prejuízo para a população se os recursos não forem empenhados e também prejuízo para o prefeito que vai deixar de executar uma obra. Para o deputado, é a perda de um trabalho, pois não adianta colocar a emenda junto ao OGU... A inclusão de um município como inadimplente ocorre quando o prefeito deixa de cumprir um dos treze itens exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. Entre eles estão a regularidade na prestação de contas em convênios firmados com o Governo Federal, recolhimento de tributos como o INSS e a destinação de percentual mínimo da arrecadação para as áreas de Saúde e Educação.
POSTADO PELA ASSESSORIA DE IMPRENSA DO CONGRESSO NACIONAL
