Ex-prefeito de Jardim de Piranhas é condenado pelo TCE e terá que restituir recursos aos cofres públicos
PUBLICAÇÃO: 01.08.2011
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou recentemente a documentação comprobatória de despesas do 5º e do 6º bimestres do ex-prefeito José Henrique de Araújo, referente ao ano de 2000, último de sua gestão em Jardim de Piranhas. A conselheira Maria Adélia Sales foi à relatora do processo Nº 021820/2000. A informação está disponível no Acórdão N° 314/2011.
E além de julgar irregular as contas do ex-prefeito de Jardim de Piranhas,também determinou o ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 1.288,36 correspondente à soma das despesas irregulares com diárias e com o pagamento de multa decorrente de atraso na quitação de conta de energia, bem como aplicação de multa de 30% sobre o total do débito. O ex-prefeito ainda foi multado no valor de R$ 1.000,00 pelas duas contratações sem concurso público, atribuindo-se R$ 500,00 para cada uma delas.
FONTE: TCE-RN
