Ex-vereadora de Serra de São Bento é condenada por improbidade administrativa
PUBLICAÇÃO: 10.08.2011
Irregularidades na arrecadação de contribuições previdenciárias resultaram na suspensão por cinco anos dos direitos políticos da ex-vereadora de Serra de São Bento Francisca Rodrigues de Oliveira, com proibição de contratar com o poder público por igual período e multa no
valor de R$ 5.759,06. As falhas foram demonstradas em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), motivando sentença da 4ª Vara da Justiça Federal.
Segundo a ação, enquanto presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento, Francisca Rodrigues de Oliveira deixou de efetuar o repasse de R$ 2.879,23 aos cofres do INSS, referentes a contribuições efetivamente descontadas dos vereadores e funcionários da prefeitura. A negligência
na arrecadação ocorreu em abril de 2002 e no período de outubro a dezembro do mesmo ano. Submetida a uma Comissão Especial de Inquérito, ela teve o mandato cassado em 2002.
Além disso, a ex-vereadora já foi condenada a dois anos de reclusão na esfera penal pelo mesmo fato, considerado crime de apropriação indébita previdenciária, comprovado por meio da Ação Penal nº0005322-69.2005.4.05.8400 ajuizada também pelo MPF/RN. A condenação transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. A penalidade foi substituída por prestação de serviços.
FONTE: PANORAMA POLÍTICO DE ANNA RUTH DANTAS DA TRIBUNA DO NORTE
