Ministério Público denuncia prefeitura de Ceará-Mirim por descumprimento de acordo
O Ministério Púbico denunciou na Justiça a Prefeitura de Ceará-Mirim por descumprir um acordo extra-judicial que havia sido realizado. O MP havia definido o prazo de 150 dias para que o Executivo municipal e o Estado, representando pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER), construíssem um novo abatedouro na cidade. Firmado em maio de 2009, o acordo em nada foi executado pela Prefeitura.
Como o Termo de Ajustamento de Conduta previa a aplicação de multa diária no valor de um salário mínimo para cada dia de descumprimento e para cada um dos compromissários (Município e EMATER),o MP pede que seja cobrada multa de R$ 296.455,00 para cada réu, além da interdição do atual matadouro, se não forem retomadas as obras.
POSTADO POR ANNA RUTH DANTAS NO PANORAMA POLÍTICO NA TRIBUNA DO NORTE
