Ficha Limpa: Fux admite rever parte de seu voto para manter “higidez” da lei
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| MINISTRO DO STF LUIZ FUX |
Luiz Orlando Carneiro, Brasília
PUBLICAÇÃO: 10.11.2011
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, relator das ações declaratórias destinadas a obter da Corte a declaração de constitucionalidade total da Lei da Ficha Limpa, admitiu nesta quinta-feira que pode rever o seu voto quando o julgamento for retomado, a fim de evitar “alguma brecha que tire a higidez, a razão de ser” da nova lei complementar sobre inelegibilidades.
A admissão foi feita por ele ao ser interrogado por jornalistas sobre as críticas à parte do seu voto que fez restrições ao dispositivo que torna inelegíveis os parlamentares que renunciem aos seus mandatos para evitar iminente processo de cassação. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante — autor de uma das duas ações declaratórias de constitucionalidade cujo julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa — afirmara que “a prevalecer o entendimento do ministro Fux, os políticos voltam a poder renunciar, na véspera da reunião do Conselho de Ética, para não serem cassados, ficando plenamente elegíveis para a eleição imediatamente seguinte, ou seja, nada muda”.
“Essa questão vai ser recolocada no reinício do julgamento, e vamos refletir. O julgamento ainda não acabou. A condenação de um juiz singular não é suficiente para gerar uma inelegibilidade, mas só a condenação de um colegiado. Então a premissa de que se partiu foi a de que uma simples petição, um simples requerimento de representação, sem instauração de processo de cassação de mandato não poderia levar logo à inelegibilidade. Mas há aspectos práticos e, a meu modo de ver também jurídicos, que nós vamos debater para chegarmos a um consenso sobre a solução melhor que mantenha a higidez completa da Lei da Ficha Limpa”, explicou o ministro Fux.
POSTADO PELO JORNAL DO BRASIL
