"JORNAL O Globo"
Nova chance a municípios inadimplentes
Governo federal permite parcelamento de dívida previdenciária em até 20 anos por cidades que perderam prazo
Martha Beck
Publicação: 20.07.2010
Às vésperas das eleições, o governo federal decidiu dar um agrado às prefeituras. Os municípios que optaram pelo parcelamento de suas dívidas previdenciárias e acabaram perdendo o benefício, por não terem feito o pagamento em dia, terão uma segunda chance: poderão voltar ao parcelamento, se pagarem os valores atrasados até o próximo dia 30 de julho.
Em meio à crise econômica mundial, a União permitiu, no ano passado, que os municípios com dívidas previdenciárias vencidas até 31 de janeiro de 2009 optassem por um parcelamento especial.
O benefício autorizava o pagamento dos débitos em até 240 meses com redução de 100% nas multas e de 50% nos juros. A opção tinha que ser feita até 31 de agosto de 2009.
O recolhimento da primeira parcela tinha que ser feito em novembro de 2009 (para os municípios com mais de 50 mil habitantes) ou em fevereiro de 2010 (para os municípios de até 50 mil habitantes).
O atraso nesses pagamentos implicaria na exclusão do parcelamento. Mesmo assim, o grau de inadimplência foi grande. Por isso, no fim de junho deste ano, o governo editou a Medida Provisória (MP) 492, dando às prefeituras uma nova chance.
Embora o texto ainda não tenha sido convertido em lei pelo Congresso Nacional, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram ontem uma portaria para regulamentar a possibilidade de os municípios retornarem ao parcelamento.
A única punição prevista para quem foi excluído e quer voltar ao programa é que as parcelas devidas passarão a ser descontadas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) antecipadamente.
Se essas transferências não forem suficientes para cobrir a parcela, o município terá de complementar a diferença.
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COMENTÁRIO DO BLOG QUIXABEIRA NEWS
SÃO VICENTE, 20.07.2010
O nosso município hoje estar no mato sem cachorro com esta medida que o Governo Federal estar proporcionando a todos que estão inadimplentes com relação as dividas previdenciárias existentes.
Além do atual prefeito junto com os seus cinco vereadores que lhe dão sustentação na Câmara Municipal em comum acordo resolveram e processaram o ex-prefeito Sr Josifran Lins de Medeiros na Justiça Federal por Improbidade Administrativa, Danos ao Erário Público, Atos Administrativos, pois o mesmo já tinha feito em anos anteriores um parcelamento da divida Previdenciária existente na nossa Prefeitura, por isso não cabe na cabeça de qualquer cidadão esta atitude tomada em conjunto por estes senhores com o apoio do próprio ex-prefeito, se o mesmo já tinha feito o parcelamento da divida e hoje não terá esta oportunidade que o Governo Federal estar propocionado a quem está inadiplente devido ao processo Judicial existente movido pelo Sr Prefeito Francisco Bezerra Neto e os cinco vereadores da base do referido prefeito Junto a Justiça Federal.
Este blog quixabeira news já tem novidades sobre o referido processo mais não posso ainda repassar mais acredito que o ex-prefeito vai se dar muito mau como também a atual administração e o prejuizo para o nosso município será baste alto.
Dentro de poucos dias terá uma nova audiência, então saberemos como ficará a situação do ex-prefeito e a situação da nossa Prefeitura.
Este blog aguardará mais uns dias para publicar as novidades é só esperar mais um pouquinho minha gente e tudo estarar sendo esclarecido TIM... TIM por TIM... TIM...
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Processo Nº 0000094.2010.4.05.8400 Classe:2-AÇÃO PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Observação da última fase: SPE - Vista ao Ministerio Público Federal - Pilha 01 (28.05.2010 11:39 -ultima alteração: AAP)
Atuado em: 11.01.2010
Autor: Prefeitura Municípal de São Vicente/RN.(Prefeito Francisco Bezerra Neto)
Advogado: Evandro de Oliveira Borges
REU: JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
5ª VARA FEDERAL - Juiz Substituto
Objeto: 01.03.08.01 - Dano ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo; 01.03.08.03 - Violação aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo.
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Esta grande oportunidade que o atual Prefeito perdeu junto ao Governo Federal é só para ler a noticia do Jornal "O Globo" e chorar o leite deramado...
