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Publicação: 23.07.2010
Lembram de um relatório anual do prefeito Geraldo Gomes (DEM), referente ao ano de 2004, que foi rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), alegando falhas verificadas em relação à aplicação de 17,84% das receitas com educação, quando o percentual mínimo estampado no artigo 212 da Constituição Federal é de 25%? Pois o Ministério Público de Currais Novos decidiu abrir um inquérito para apurar o caso.
De acordo com a portaria N° 011/2010, a promotora Mariana Barbalho Tavares quer conferir a aplicação do mínimo constitucional na educação pela Prefeitura Municipal, no ano de 2004. "Os fatos anteriormente narrados, por consubstanciarem, em tese, violação a interesses difusos e coletivos relacionados à probidade administrativa, o que faz com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais inicialmente invocados", frisou na portaria a promotora.
O Ministério Público oficializou ao conselheiro do TCE, Paulo Roberto Alves, uma solicitação para remeter a Promotoria de Currais Novos, no prazo de 20 dias, cópia do parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCE, sobre laudo de avaliação existente e decisão, que emitiram parecer desfavorável ao prefeito Geraldo Gomes quanto a aplicação do mínimo constitucional na educação. Em tempo, a Câmara Municipal não votou esse relatório, que precisava de 2/3 dos votos para absolver o prefeito.
