Projeto obriga código de barra no setor público
PUBLICAÇÃO: 19.09.2011
O pagamento da maior parte das despesas públicas pode passar a ser feito por documento que inclua obrigatoriamente códigos de barras. Como previsto em projeto na pauta de quarta-feira da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), a exigência valerá para despesas com a manutenção da máquina administrativa e a prestação de serviços contínuos (os chamados gastos correntes) e para investimentos (despesas de capital, a exemplo da construção de um hospital).
O projeto de lei complementar (PLS 375/11) é de Blairo Maggi (PR-MT), para quem a padronização facilitará o trabalho de fiscalização dos órgãos de controle interno e externo, bem como dos órgãos de repressão. Pelo texto, os códigos de barra deverão conter, no mínimo, o valor do pagamento e se ele será feito à vista ou parcelado, além dos números de inscrição no cadastro nacional de pessoas físicas ou jurídicas da entidade da administração pública responsável pelo pagamento e do recebedor dos valores.
A relatora, Ângela Portela (PT-RR), apresentou emenda para estender a medida aos documentos de pagamentos de terceiros em favor do poder público.
POSTADO POR ROBSON PIRES
