Tribunal de Justiça inocenta Zé Lins de outra acusação de improbidade de autoria dos assessores de Geraldo Gomes
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte inocentou o ex-prefeito Zé Lins (PR) mais uma vez. Desta vez, em processo relatado pelo desembargador Dilermando Mota. Os assessores jurídicos do prefeito Geraldo Gomes (DEM), adversário do ex-prefeito, acusavam que o ato de pagar fatura de serviços de telefonia do ente público sem prévio empenho era improbidade administrativa.
“Na hipótese em apreço, de modo algum se pode enquadrar a conduta no art. 10 da Lei nº 8.429/92, tendo em vista que não houve qualquer prejuízo à Administração Pública municipal pela ausência de prévio empenho no pagamento de despesa de utilidade pública efetivamente existente. Tampouco se pode enquadrá-la no art. 11, já que o apelante não demonstrou ao menos indícios de dolo ou má-fé por parte dos apelados”, argumentou o desembargador Dilermando Mota em seu voto.
Também o juiz da Vara Cível da comarca de Currais Novos, já tinha dado ganho de causa ao ex-prefeito Zé Lins. Mas, os assessores jurídicos da prefeitura de Currais Novos acharam melhor apelar ao Tribunal de Justiça. O procurador Rodrigo Falconi Camargos assinou a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0000792892009820103.
POSTADO POR MARCOS DANTAS
