Publicação: 02.04.2010A
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apreciou um pedido de reconsideração de contas do prefeito Júnior Laurentino, que foram julgadas desaprovadas em julho do ano passado. Na época, o prefeito de Tenente Laurentino Cruz foi condenado e multado. Mas, depois de protocolar e se defender das irregularidades, os conselheiros modificaram a decisão, aprovando com ressalvas as contas de uma licitação. O conselheiro Alcimar Torquato foi o relator da matéria.
Segundo o acórdão recorrido, o objetivo era de modificar acórdão prolatado pelo TCE (fl. 316-317) discordando do parecer do Ministério Público junto a Corte de Contas, os conselheiros, nos termos do voto proferido pelo relator, julgaram pelo "conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, modificando integralmente o decisum, com base no artigo 77 da Lei Complementar 121/94 para aprovação da matéria com ressalvas, e a desconstituição de multa no valor de R$ 300,00 ao recorrente Júnior Laurentino". Também foi desconsiderada a multa imposta a Paulo Clademberg de Medeiros, uma vez que o pedido de reconsideração impetrado atinge todo o pólo passivo, determinando-se, por conseguinte, o arquivamento do processo e retorno dos autos à origem.
