Publicação:04.06.2010
O Governo do Estado garante o pagamento de todo o atrasado do Programa do Leite em, no máximo, 72 horas após a aprovação do pedido de aumento do remanejamento que está na Assembleia Legislativa. Pelos dados da Secretaria Estadual de Planejamento, três parcelas quinzenais do Programa estão em atraso: a segunda quinzena de abril e as duas quinzenas de maio. Juntas, as três parcelas somam R$ 8.988.125,64.
"O pagamento depende, apenas, da Assembléia. Temos o dinheiro em caixa, mas não temos autorização legal para repassar os recursos", explica o secretário-chefe do Gabinete Civil, Leopoldo Rosado. O Governo do Estado dispõe hoje de R$ 15 milhões repassados pelo Governo Federal para o Programa do Leite. Mas, segundo a Secretaria de Planejamento - esses recursos não podem ser utilizados porque a transferência bancária entre a conta geral do Estado e a conta específica do Programa é considerada um remanejamento orçamentário, o que está impedido legalmente, pois os 5% de remanejamento autorizado pela Assembléia legislativa já foram utilizados.
