Senador propõe fim do Funrural
PUBLICAÇÃO: 05.10.2011
SEN. CLÉSIO ANDRADEO senador Clésio Andrade (PR-MG) solicitou nesta quarta (5) que a Comissão de Constituição e Justiça proponha projeto de Resolução do Senado Federal, tornando sem efeito, dispositivo da Lei 8.540, de 1992, que reinstituiu a contribuição previdenciária rural incidente sobre a comercialização da produção agropecuária (Funrural). Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional essa contribuição, relativamente aos produtores rurais empregadores, pessoas físicas. A decisão não beneficia os segurados especiais e as pessoas jurídicas produtoras rurais. Porém, a legislação declarada inconstitucional pelo Supremo continua existindo no ordenamento legal, permitindo interpretações diversas, seja pelo Judiciário, seja por parte da Receita Federal. Para eliminar essa possibilidade, a legislação precisa ser declarada nula. Após a apresentação de Projeto de Resolução do Senado, os produtores rurais deixarão de pagar o Funrural e as cooperativas ficarão proibidas de reter e/ou descontá-lo.
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