Publicação: 07.03.2010
A promotora Rosane Cristina Pessoa Moreno, considerando que em Serra Negra do Norte não há parâmetros instituídos por lei ou qualquer outra norma para a escolha dos beneficiários das casas populares distribuídas pela Prefeitura, havendo uma enorme demanda de reclamações na Promotoria, decidiu emitir uma recomendação ao prefeito Rogério Mariz (PSB). Inclusive notou que a Prefeitura estava destinando casas para pessoas "supostamente pouco necessitadas", segundo o documento que emitiu.
Em Serra Negra do Norte existe a Lei Municipal nº 382/2005, que proíbe a venda ou aluguel das casas doadas por um certo lapso de tempo. Inclusive, determinando ao poder público a retomada do imóvel em caso de descumprimento da lei... Mas, a promotora frisou que há reclamações na sobre o descumprimento da lei no município. Depois que instaurou inquérito para apurar essas irregularidades, o Ministério Público acha que alguma medida precisa ser imediatamente tomada, já que há previsão neste ano de distribuição de habitações populares. Então, a promotora recomendou que o prefeito e a secretária municipal de Ação Social providencie a revisão de todos os cadastros de beneficiários de casas populares e estabeleceu uma série de critérios.
