Legislativo
AL quer ampliar a Lei da Transparência
Projeto estenderia para prefeituras e câmaras municipais do estado a obrigação de divulgar todos os gastos públicos
Publicado em 23/11/2010
EUCLIDES LUCAS GARCIA
Sancionada há cerca de um mês pelo governador Orlando Pessuti (PMDB), a Lei da Transparência, que só vale para os poderes públicos estaduais, pode ser estendida a todos os municípios do Paraná. Segundo um projeto de lei apresentado ontem na Assembleia Legislativa pelos deputados Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) e Marcelo Rangel (PPS), prefeituras e câmaras de vereadores também passariam a ser obrigadas a dar ampla divulgação a todos os atos administrativos que resultem em despesas públicas. Antes de ir à votação em plenário, a proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A Lei da Transparência é uma vitória da sociedade paranaense, que foi às ruas protestar contra a corrupção e exigir mais transparência no estado em 8 de junho, durante a manifestação do movimento “O Paraná que Queremos”. O texto da lei foi elaborado pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) em parceria com a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), após a divulgação de denúncias de corrupção na Assembleia, na série de reportagens Diários Secretos, da Gazeta do Povo e da RPC TV.
Entre outras medidas, a lei, cujas regras devem ser cumpridas até abril do ano que vem, prevê a publicação dos atos de todos os órgãos públicos do estado no Diário Oficial e em portais da transparência na internet. Estão incluídos na determinação os nomes dos servidores, com cargo e salário, e todas as operações financeiras dos três poderes. A ideia é evitar que qualquer decisão do poder público fique oculta da sociedade.
Com o intuito de não deixar nenhum órgão público do Paraná de fora da Lei da Transparência, Romanelli e Rangel apresentaram o projeto estendendo as mesmas regras a prefeituras e câmaras municipais. “Temos de ser radicais em relação à democracia, que requer fiscalização. E é com mecanismos como esse que os paranaenses poderão fiscalizar os gastos públicos”, afirmou o peemedebista. Segundo Rangel, a intenção é acelerar a tramitação da proposta e tentar aprová-la ainda neste ano, para que as regras passem a valer o quanto antes.
A iniciativa foi elogiada pelas entidades que elaboraram a Lei da Transparência. “A OAB-PR apoia a ideia. Acho positiva porque acredito que isso permitirá que também os municípios sejam mais claros na administração e gestão do dinheiro público”, argumentou o presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb.
“Todos os esforços direcionados a aumentar a transparência e a impessoalidade na realização de despesas públicas só vêm a contribuir para o fortalecimento dos princípios republicanos, que são essenciais no contexto jurídico brasileiro”, declarou o presidente da Apajufe, Anderson Furlan.
No Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), porém, tramita uma ação direta de inconstitucionalidade, do deputado Jocelito Canto (PTB), questionando a validade da Lei da Transparência. Na visão do parlamentar, a lei fere a Constituição por não respeitar a independência dos poderes, uma vez que a Assembleia teria legislado sobre o Executivo e o Judiciário ao mesmo tempo.
A NOSSA OPINIÃO: BLOG QUIXABEIRA NEWS
Esta é uma atitude que todos Deputados Estaduais do Rio Grande do Norte já deveriam ter sido tomada por todos ou abraçar a causa para a elaboração de um Projeto de Lei e aprovar a aplicação da Lei das Transparências para todas as Prefeituras do Estado com a máxima urgência na Assembléia Legislativa do nosso do RN.
Só assim diminuiria muito os desmandos dos prefeitos com relação ao erário público e toda população saberia a onde estaria sendo aplicado os recursos destinados aos municípios.
Por outro lado, caso a Lei seja inconstitucional caberia aos Deputados Federais ou aos Senadores apresentarem um projeto de Lei no Congresso com a máxima urgência, visto que em 2012 teremos novas eleições para prefeitos e vereadores em todos os municípios Brasileiro.
Com esta atitude pelos Senadores, Deputados Federais ou mesmo pelos Deputados Estaduais não poria fim a corrupção praticada com o erário publico, mais diminuiria muito, pois o próprio povo ficaria mais vigilante com relação as aplicações das verbas e recursos dos município.
Farei uma sugestão aos Deputados Federais: Fabio Faria, Henrique Alves, Betinho Rosado e Felipe Maia, Fátima Bezerra e Sandra Rosado, como também aos Senadores José Agripino Maia, Garibaldi Alves Filho, Rosalba Ciarlini ou mesmo ao Garibaldi Alves (pai) que assumirá a próxima vaga no Senado com a saída da Governadora eleita Rosalba Ciarlini para assumir o Governo do RN.
Farei uma sugestão aos Deputados Federais: Fabio Faria, Henrique Alves, Betinho Rosado e Felipe Maia, Fátima Bezerra e Sandra Rosado, como também aos Senadores José Agripino Maia, Garibaldi Alves Filho, Rosalba Ciarlini ou mesmo ao Garibaldi Alves (pai) que assumirá a próxima vaga no Senado com a saída da Governadora eleita Rosalba Ciarlini para assumir o Governo do RN.
São Vicente, 23.11.2010
blog quixabeira news
zil.manxa
