Ex-chefe da casa civil do RN é multado por irregularidades em processo licitatório
Publicação: 01/07/2011
Do Diário de Natal com informações do TCE/RN
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) multou o ex-secretário Chefe do Gabinete Civil, Carlos Alberto de Faria, em R$ 300,00 por fracionamento de despesa com o intuito de evitar o procedimento licitatório. As despesas foram realizadas pelo Gabinete Civil do governo do Estado do Rio Grande do Norte, ano de 2006, para compra de material de mesa, banho e utensílios de copa e cozinha, no valor de R$ 14.571,00.
O corpo Instrutivo do TCE, em análise específica dos processos que redundaram na contratação da empresa Vivenda Enxovais Ltda que forneceu o material, emitiu informação apontando a presença de fracionamento da despesa, estando evidenciada a tentativa de evitar a realização do procedimento de licitação.
Citado, o responsável pela despesa Carlos Alberto de Faria apresentou defesa onde justificou que as compras foram realizadas de maneira distinta e isolada, observadas as condições de mercado e a melhor proposta, não causando dano ao erário. As argumentações do ex-secretário não foram aceitas pelo Corpo Instrutivo que manteve a posição da necessidade de licitação.
Dessa forma, o voto do conselheiro relator Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro foi pela irregularidade das despesas. “É vedado o parcelamento ou a fragmentação de despesa pública com o fito de o respectivo valor ficar dentro do limite legal previsto para a dispensa de licitação ou adoção de modalidade mais simples”.
O corpo Instrutivo do TCE, em análise específica dos processos que redundaram na contratação da empresa Vivenda Enxovais Ltda que forneceu o material, emitiu informação apontando a presença de fracionamento da despesa, estando evidenciada a tentativa de evitar a realização do procedimento de licitação.
Citado, o responsável pela despesa Carlos Alberto de Faria apresentou defesa onde justificou que as compras foram realizadas de maneira distinta e isolada, observadas as condições de mercado e a melhor proposta, não causando dano ao erário. As argumentações do ex-secretário não foram aceitas pelo Corpo Instrutivo que manteve a posição da necessidade de licitação.
Dessa forma, o voto do conselheiro relator Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro foi pela irregularidade das despesas. “É vedado o parcelamento ou a fragmentação de despesa pública com o fito de o respectivo valor ficar dentro do limite legal previsto para a dispensa de licitação ou adoção de modalidade mais simples”.
