Prefeitos que se cuidem: Projeto estabelece medidas contra fraudes na contratação de artistas
PUBLICAÇÃO: 25.01.2011
A Câmara examina o Projeto de Lei 7069/10, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), que estabelece medidas para dificultar fraudes na contratação de profissionais do setor artístico. A proposta, que altera a Lei de Licitações (8.666/93), exige que se inclua na documentação comprobatória o reconhecimento de firma da autoridade ou servidor que atestar a execução do serviço e laudo pericial atestando a autenticidade das fotos que comprovem a realização do evento artístico.
Segundo o autor, o objetivo da proposta é impedir o superfaturamento de valores referentes a shows e outros eventos artísticos, e ainda a realização de pagamentos sem que os eventos tenham ocorrido. A lei não exige licitação para contratação de artistas por considerar que há inviabilidade de competição, mas determina que o contratado seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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