terça-feira, 5 de julho de 2011


Nova lei impede prisão de quem frauda licitação

PUBLICAÇÕES: 05.07.2011
A nova lei 12.403, que entrou em vigor ontem, impede a prisão preventiva de autoridades ou servidores públicos que são flagrados fraudando licitações, somente porque a pena prevista para esse crime é inferior a quatro anos. De acordo com a Lei das Licitações (nº 8.666), a pena para fraude é de três anos e seis meses. A punição para quem dispensa licitação ilegalmente é de apenas três anos e cinco meses.
Fonte: Cláudiohumberto.COM.BR
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"MEDITAÇÃO"
Só para meditar e analisar bem a situação atual das Licitações da MUDINHA. 
Deu certo para a Muda, agora vão fazer todo tipo de estripulia, pois estão todos flanando na nova lei e não vão mais ter receito da nada se garantindo na impunidade.  
SÃO VICENTE, 05.07.2011
QUIXABEIRA NEWS