Advogado da Governadora Wilma Faria
Dr. Erick Pereira
Publicação:03.02.2010
O advogado Erick Pereira, que defenderá a governadora Wilma de Faria no processo de improbidade administrativa, afirmou que entrará com um “embargo de declaração”.
O recurso, que tramitará no Superior Tribunal de Justiça, tem como função um “esclarecimento da própria decisão” da Corte.
Segundo Erick Pereira, os ministros do STJ não poderiam publicar o acórdão falando em condenação por improbidade administrativa se, nesse momento, a discussão está centrada no recebimento ou não da denúncia. “É preciso afastar a contradição, por isso vamos entrar com o embargo de declaração. Ele (o STJ) não poderia ter feito a afirmativa (de improbidade administrativa) porque não há o julgamento do mérito”, disse Erick Pereira.
